TRT15 24/03/2021 -Fl. 18271 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3189/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Março de 2021
ADVOGADO
de acordo com a sistemática inserida pelo art. 44 da Lei Ordinária
12.350/2010, que acrescentou o art. 12-A Lei 7.713/1998. Esclarece
RÉU
-se que os juros moratórios não compõem a base de cálculo do
ADVOGADO
Imposto de Renda em face de sua natureza indenizatória,
consoante entendimento que se firma em nossos tribunais
RÉU
ADVOGADO
(Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1, do C. TST). Nesta
ADVOGADO
esteira, reputam-se as verbas de natureza salarial em R$
24.260,39 em 03/02/2021, e os meses de condenação em 42,
RÉU
ADVOGADO
isentas portanto, de recolhimentos fiscais.
RÉU
Informes de Rendimento a serem fornecidos pela executada devem
observar a sistemática de cálculo do Imposto de Renda preconizada
ADVOGADO
nesta decisão (natureza indenizatória de juros e as modificações
ADVOGADO
introduzidas pela Lei 12.350/2010, que acrescentou o art. 12-A à Lei
respeito das contribuições previdenciárias deles decorrentes, nos
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
termos da Portaria/MF 582 de 11/12/2013.
Intimado(s)/Citado(s):
7.713, de 22 de dezembro de 1998), de forma a evitar desencontro
de informações quando da declaração anual de ajuste.
Verificado nesta execução que o valor total das contribuições
previdenciárias constantes do cálculo de liquidação de sentença é
igual ou inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), desnecessária a
intimação à União - UPGF, para manifestação nestes autos a
Considerando a natureza pública da reclamada, intime-se, por meio
eletrônico, para que, querendo, oponha embargos, nos termos do
18271
CLESO CARLOS VERDELONE(OAB:
62494/SP)
AUTO POSTO SILVEIRA & SANTOS
LTDA
JURANDIR JOSE LOPES
JUNIOR(OAB: 178791/SP)
JOSE JOAQUIM DOS SANTOS NETO
JURANDIR JOSE LOPES
JUNIOR(OAB: 178791/SP)
JOAO CESAR DE SOUZA
ANDRADE(OAB: 121107/SP)
DIRCE LUIZA DA SILVEIRA
CLESO CARLOS VERDELONE(OAB:
62494/SP)
JOSE JOAQUIM DOS SANTOS NETO
- EPP
JOAO CESAR DE SOUZA
ANDRADE(OAB: 121107/SP)
JURANDIR JOSE LOPES
JUNIOR(OAB: 178791/SP)
JOSE DORIVAL PADOVEZE
THIAGO JOSE VEDOVATO
PEDRO VINHA(OAB: 17377/PR)
TIAGO APARECIDO RAMOS DE
ARAUJO LIMA
VANESSA POLO(OAB: 266099/SP)
MARIANI VEDOVATO
PEDRO VINHA(OAB: 17377/PR)
- LAURY FERREIRA DO AMARAL
- REINALDO PEREIRA DE LIMA
art. 535 CPC/15. Intime-se a reclamante, para que, querendo,
apresente impugnação à sentença de liquidação, iniciando-se o
prazo legal desta intimação.
PODER JUDICIÁRIO
Enquadrando-se os honorários advocatícios (R$ 3.474,47 em
JUSTIÇA DO
03.02.2021) e os honorários periciais contábeis (R$ 2.500,00 em
03/02/2021) como débitos de pequeno valor (art. 87 da ADCT e do
parágrafo 3º do art. 100 da CF/1988) é dispensada a expedição de
precatório. Oportunamente, atualize e expeça-se ofício
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd0823b
proferido nos autos.
requisitório.
Em relação aos demais valores, superados tais atos
processuais, atualize-se o valor do débito e expeça-se o
DESPACHO
Ciência as partes da nota de devolução do CRI de Ipaussu Id.
d10b415 para providências.
precatório.
SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP, 24 de março de 2021.
WELLINGTON AMADEU
Juiz do Trabalho
RCRZ
Providencie a secretaria a atualização dos valores desta execução e
proceda as devidas deduções e liberações.
Intimem-se.
SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP, 24 de março de 2021.
WELLINGTON AMADEU
Processo Nº ATOrd-0000092-75.2012.5.15.0143
AUTOR
LAURY FERREIRA DO AMARAL
ADVOGADO
NOEMI SILVA POVOA(OAB:
86531/SP)
AUTOR
REINALDO PEREIRA DE LIMA
ADVOGADO
LUIZ ANTONIO DE CAMARGO(OAB:
159468/SP)
RÉU
SYLVIA DOS SANTOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164700
Juiz do Trabalho
RFON
Processo Nº ATOrd-0000092-75.2012.5.15.0143
AUTOR
LAURY FERREIRA DO AMARAL
ADVOGADO
NOEMI SILVA POVOA(OAB:
86531/SP)
AUTOR
REINALDO PEREIRA DE LIMA