TRT15 23/04/2021 -Fl. 15869 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3208/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Abril de 2021
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RÉU
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
GUILHERME DE ANDRADE(OAB:
371929/SP)
RAFAEL COSTA FERRAZ(OAB:
430683/SP)
HUGO ANDRADE COSSI(OAB:
110521/SP)
MUNICIPIO DE CASA BRANCA
15869
Mococa, 20/4/2021
AMANDA SARMENTO GAKIYA WALRAVEN
Juíza do Trabalho
AMANDA SARMENTO GAKIYA WALRAVEN
Intimado(s)/Citado(s):
Juíza do Trabalho Substituta
- ADILSON DE CAMPOS SALES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f3838fc
proferido nos autos.
DESPACHO
Vistos os autos.
ADILSON DE CAMPOS SALES, qualificado na inicial, ajuizou
reclamação trabalhista com pedido de antecipação de tutela em
DDMF
Processo Nº ATOrd-0010257-75.2021.5.15.0141
AUTOR
DIEGO HENRIQUE LOZANO
ADVOGADO
SAMUEL HENRIQUE FORNARI(OAB:
441676/SP)
AUTOR
IZAMARA CRISTINA DA SILVA E
SILVA
ADVOGADO
SAMUEL HENRIQUE FORNARI(OAB:
441676/SP)
AUTOR
WILLIAN AMARO
ADVOGADO
SAMUEL HENRIQUE FORNARI(OAB:
441676/SP)
RÉU
LUIS CARLOS ROBERTO PEREIRA
face de MUNICIPIO DE CASA BRANCA, aduzindo, em síntese, ser
vítima de perseguição no emprego após sua eleição para dirigente
sindical.
Esclarece ser ocupante do cargo de motorista e que até sua eleição
Intimado(s)/Citado(s):
- DIEGO HENRIQUE LOZANO
- IZAMARA CRISTINA DA SILVA E SILVA
- WILLIAN AMARO
atuava na condução de veículos de emergência. Após, foi
designado para dirigir caminhão. Requer a concessão da tutela de
urgência, a fim de que seja determinado seu retorno à atividade
PODER JUDICIÁRIO
anterior.
JUSTIÇA DO
É incontroverso nos autos que o autor foi admitido na função de
motorista e detém habilitação técnica para conduzir caminhões,
sendo sua CNH de categoria “D”.
INTIMAÇÃO
A imposição de que o obreiro atue na condução de um ou outro
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02ee287
veículo é prerrogativa inserta no poder diretivo do empregador, de
proferida nos autos.
DECISÃO
modo que a alteração de atribuições, em si mesma, não revela a
prática de atos persecutórios.
Vistos.
Reitero que o autor ocupa no quadro da Administração o emprego
de motorista e que é reconhecida na exordial sua habilitação técnica
para dirigir caminhões.
IZAMARA CRISTINA DA SILVA E SILVA, DIEGO HENRIQUE
Por outro lado, o fato de suas tarefas terem sido alteradas após a
LOZANO e WILLIAN AMARO, ajuizaram reclamação Trabalhista
eleição para assumir o posto de dirigente sindical, quando segundo
em desfavor de LUIS CARLOS ROBERTO PEREIRA, aduzindo, em
a exordial ele atuou por longos anos na condução de veículo de
síntese, serem detentores dos créditos listados no rol de pedidos de
emergência, sinaliza que o obreiro pode ser alvo de retaliações.
fls. 35.
Nestes termos, determino a intimação da ré para que no prazo de 5
Informaram ter recebido notícia de que o estabelecimento
dias se manifeste sobre a tutela de urgência postulada, com
empresarial onde prestaram serviços está sendo negociado para
apontamento específico sobre as circunstâncias que a levaram a
venda, razão pela qual requereram a antecipação dos efeitos da
modificar as atribuições do reclamante.
tutela, a fim de que o reclamado seja instado a apresentar os
Após, tornem os autos conclusos para decisão.
contratos da transação e havendo confirmação do negócio, o
Código para aferir autenticidade deste caderno: 165756