TRT15 28/06/2021 -Fl. 542 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3254/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Junho de 2021
542
Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º,
da CLT e na Súmula 333 do C. TST.
RECURSO DE REVISTA
CONCLUSÃO
ROT-0010144-63.2019.5.15.0086 - 2ª Câmara
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intimem-se.
Recorrente(s): 1. TIM CELULAR S.A.
Campinas-SP, 17 de junho de 2021.
2. EDUARDO LUIS AUGUSTINELO
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
Advogado(a)(s): 1. RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE
SOUZA (SP - 232121)
1. ANTONIO RODRIGO SANT ANA (SP - 234190)
/caf
2. MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (SP - 292445)
CAMPINAS/SP, 25 de junho de 2021.
Recorrido(a)(s): 1. EDUARDO LUIS AUGUSTINELO
2. ALL-IN COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA TELEFONIA E
ANA MARIA MAIA FRISCHENBRUDER
Assessor
COMUNICACAO LTDA - EPP
3. GLAYSON PEREIRA DOS SANTOS
4. TIM CELULAR S.A.
Processo Nº ROT-0010144-63.2019.5.15.0086
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
EDUARDO LUIS AUGUSTINELO
ADVOGADO
MATHEUS DE ALMEIDA ALVES(OAB:
292445/SP)
RECORRENTE
TIM CELULAR S.A.
ADVOGADO
RODRIGO ANTONIO FREITAS
FARIAS DE SOUZA(OAB: 232121/SP)
ADVOGADO
ANTONIO RODRIGO SANT
ANA(OAB: 234190/SP)
RECORRIDO
GLAYSON PEREIRA DOS SANTOS
RECORRIDO
EDUARDO LUIS AUGUSTINELO
ADVOGADO
MATHEUS DE ALMEIDA ALVES(OAB:
292445/SP)
RECORRIDO
TIM CELULAR S.A.
ADVOGADO
RODRIGO ANTONIO FREITAS
FARIAS DE SOUZA(OAB: 232121/SP)
ADVOGADO
ANTONIO RODRIGO SANT
ANA(OAB: 234190/SP)
RECORRIDO
ALL-IN COMERCIO DE
EQUIPAMENTOS PARA TELEFONIA
E COMUNICACAO LTDA - EPP
Advogado(a)(s): 1. MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (SP - 292445)
4. RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (SP 232121)
4. ANTONIO RODRIGO SANT ANA (SP - 234190)
Recurso de: TIM CELULAR S.A.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação,
Suspensão e Extinção do Processo.
Intimado(s)/Citado(s):
- GLAYSON PEREIRA DOS SANTOS
ILEGITIMIDADE DE PARTE
No que se refere ao tema em destaque, inviável o apelo, pois não
restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos
dispositivos legais invocados.
Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços /
Terceirização.
A questão relativa ao reconhecimento da responsabilidade
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
subsidiária encontra-se fundamentada na análise do conjunto fáticoprobatório. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de
fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz
da Súmula 126 do C. TST.
O v. acórdão decidiu em conformidade com o inciso IV da Súmula
Código para aferir autenticidade deste caderno: 168862