TRT15 28/07/2021 -Fl. 5817 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3276/2021
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Julho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Processo Nº ATOrd-0011540-10.2019.5.15.0140
CASSIA APARECIDA SOUZA DE
LUCENA
ADVOGADO
MARIO SERGIO FIGUEIROA
MARTINIANO(OAB: 263473/SP)
RÉU
OSS-TREE VIDA SAUDE E
EDUCACAO GESTAO E
DESENVOLVIMENTO DE POLITICAS
PUBLICAS
ADVOGADO
ELIZABETH APARECIDA
COSTA(OAB: 215747/SP)
ADVOGADO
NUNO FALLEIROS DE SOUZA(OAB:
176474/SP)
5817
ADVOGADO
MARIA EMILIA TAMASSIA(OAB:
119288-D/SP)
RODRIGO TAMASSIA RAMOS(OAB:
234901/SP)
MARIANGELA FIALHO
DANIELLA BARRETO RUOCCO
CEZAR EDUARDO MACHADO(OAB:
176638/SP)
COMERCIO DE VASILHAMES E
CAIXAS PLASTICAS C.P.L.G. LTDA ME
TITO HOMERO RUOCCO
CEZAR EDUARDO MACHADO(OAB:
176638/SP)
SONIA ROCHA
VANESSA BARRETO RUOCCO
CEZAR EDUARDO MACHADO(OAB:
176638/SP)
QUATTRINI COMERCIO DE
PLASTICOS RECICLAVEIS LTDA ME
AUTOR
Intimado(s)/Citado(s):
- CASSIA APARECIDA SOUZA DE LUCENA
ADVOGADO
RÉU
RÉU
ADVOGADO
RÉU
RÉU
ADVOGADO
RÉU
RÉU
ADVOGADO
RÉU
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- ADRIANO DE ALMEIDA MORAES
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 857a022
proferida nos autos.
PODER JUDICIÁRIO
SENTENÇA
JUSTIÇA DO
A reclamada demonstrou seu interesse em cumprir a obrigação
assumida durante os 10 (dez) meses acordados.
INTIMAÇÃO
Embora tenha havido impontualidade, orienta-se às partesque
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e6dead4
observem asingularidade do momentoque estamos vivendo,
proferida nos autos.
assim eventual concessão de dilação de prazo para adimplemento
SENTENÇA
deverão, excepcionalmente, ser levadas em consideração.
Tendo em vista que o exequente permaneceu inerte por prazo
Nesse contexto, diante da ausência de prejuízo à parte, dou por
superior a dois anos (art. 11-A, CLT), declaro, com fulcro no §2º do
cumprida a obrigação da reclamada, tendo em vista que a fixação
art. 11-A da CLT, a ocorrência da prescrição intercorrente, julgando
de cláusula penal não deve ser direcionada ao aumento injustificado
EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 924, V do CPC.
do crédito, mas sim como imposição ao devedor do cumprimento do
Intime-se o exequente.
avençado. No caso vertente houve absoluta intenção de pagar.
Decorrido o prazo, proceda a Secretaria eventuais registros
Nesse sentido os artigos 413 e 187 do Código Civil, a seguir
efetuados junto ao BNDT e SERASA em face dos executados, bem
transcritos: "A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo
como eventuais registros de penhoras perante os registros de
juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o
imóveis e/ou RENAJUD, arquivando-se os autos de forma definitiva.
montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em
ATIBAIA/SP, 28 de julho de 2021.
vista a natureza e a finalidade do negócio" e "também comete ato
REGINA DIRCE GAGO DE FARIA MONEGATTO
ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede
Juíza do Trabalho Titular
manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou
social, pela boa-fé ou pelos bons costumes".
Assim, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do autor,
arquivem-se os autos.
ATIBAIA/SP, 28 de julho de 2021.
REGINA DIRCE GAGO DE FARIA MONEGATTO
Juíza do Trabalho Titular
AUTOR
Processo Nº ATOrd-0122000-84.2007.5.15.0140
ADRIANO DE ALMEIDA MORAES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170395
Processo Nº ATOrd-0122000-84.2007.5.15.0140
AUTOR
ADRIANO DE ALMEIDA MORAES
ADVOGADO
MARIA EMILIA TAMASSIA(OAB:
119288-D/SP)
ADVOGADO
RODRIGO TAMASSIA RAMOS(OAB:
234901/SP)
RÉU
MARIANGELA FIALHO
RÉU
DANIELLA BARRETO RUOCCO
ADVOGADO
CEZAR EDUARDO MACHADO(OAB:
176638/SP)