TRT15 19/11/2021 -Fl. 7933 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3352/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Novembro de 2021
7933
UNIVERSIDADE BRASIL , UNIESP S.A
Renan Ravel Rodrigues Fagundes
Desembargador Relator
RECORRIDO: LUIS CLAUDIO OLIVEIRA VENERANDO ,
UNIVERSIDADE BRASIL , UNIESP S.A
RELATOR:DESEMBARGADOR ROBERTO NOBREGA DE
ALMEIDA FILHO
rgpml
Assinado eletronicamente por: RENAN RAVEL RODRIGUES
FAGUNDES - 17/11/2021 09:46:10 - d7796b7
Inconformadas com a sentença, que julgou parcialmente
https://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li
procedentes os pedidos, recorrem as partes.
stView.seam?nd=21101817195052600000075101157
As reclamadas não se conforma com o que restou decidido sobre:
Número do processo: 0159500-22.2008.5.15.0021
a) prescrição quinquenal e prescrição do FGTS, b) nulidade
Número do documento: 21101817195052600000075101157
processual por ausência de citação, c) efeitos da revelia, d) grupo
CAMPINAS/SP, 19 de novembro de 2021.
econômico, e) horas extras, f) honorários advocatícios, g) hipoteca
judiciária e, h) índice de correção monetária.
HELOISA NAOMI NUMATA
O reclamante pretende a reforma em relação a: a) reflexos de
Diretor de Secretaria
diferenças de cesta básica, b) reflexos dos DSRs, c) multas
normativas, d) limitação da condenação, e) índice de correção
Processo Nº ROT-0011683-80.2020.5.15.0037
Relator
ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA
FILHO
RECORRENTE
UNIVERSIDADE BRASIL
ADVOGADO
DEMETRIUS ABRAO BIGARAN(OAB:
389554/SP)
RECORRENTE
LUIS CLAUDIO OLIVEIRA
VENERANDO
ADVOGADO
CIRIACO GONCALEZ MENDES(OAB:
173751/SP)
ADVOGADO
PATRICIA GONCALEZ
MENDES(OAB: 126598/SP)
RECORRENTE
UNIESP S.A
ADVOGADO
DEMETRIUS ABRAO BIGARAN(OAB:
389554/SP)
RECORRIDO
UNIESP S.A
ADVOGADO
DEMETRIUS ABRAO BIGARAN(OAB:
389554/SP)
RECORRIDO
UNIVERSIDADE BRASIL
ADVOGADO
DEMETRIUS ABRAO BIGARAN(OAB:
389554/SP)
RECORRIDO
LUIS CLAUDIO OLIVEIRA
VENERANDO
ADVOGADO
CIRIACO GONCALEZ MENDES(OAB:
173751/SP)
ADVOGADO
PATRICIA GONCALEZ
MENDES(OAB: 126598/SP)
monetária e, f) honorários advocatícios.
Contrarrazões apresentadas.
Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.
VOTO
ADMISSIBILIDADE
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço.
DADOS CONTRATUAIS E PROCESSUAIS
O contrato de trabalho perdurou de 20/05/2013 a 25/12/2019, tendo
o reclamante exercido a função de auxiliar de biblioteca.
A Ação foi ajuizada em 12/11/2020.
NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO Intimado(s)/Citado(s):
EFEITOS DA REVELIA (recurso das reclamadas)
- LUIS CLAUDIO OLIVEIRA VENERANDO
As reclamadas alegam a ocorrência de nulidade processual por
ausência de citação.
Sem razão.
PODER JUDICIÁRIO
Primeiramente, insta ressaltar que, no processo do trabalho é
JUSTIÇA DO
desnecessária a intimação pessoal da parte, bastando que a
notificação seja entregue no endereço indicado, não se aplicando,
PROCESSO nº 0011683-80.2020.5.15.0037 (ROT)
RECORRENTE: LUIS CLAUDIO OLIVEIRA VENERANDO ,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 174394
portanto, a regra contida no art. 248 do CPC/15, que determina que
a citação deve ser recebida pelo próprio demandado ou por pessoa