TRT15 25/01/2022 -Fl. 13451 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3399/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Janeiro de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
13451
gratuita, pois o fato de receber acima do percentual correspondente
a 40% do maior valor pago pelo RGPS não significa que reúna
condições de suportar as despesas do processo. A declaração de
hipossuficiência firmada por pessoa natural possui presunção de
veracidade (§ 3º, artigo 99 do CPC) e a sua juntada implica em
prova da condição de hipossuficiente (artigo 790 § 4º, CLT, com a
redação dada pela Lei 13.467/2017). Inteligência da Súmula 33
deste Regional e do inciso I, da Súmula 463 do TST."
THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA
DESEMBARGADORA RELATORA
Diante do exposto, decide-se: conhecer do recurso de REGINA
CELI DA SILVA e não o prover; conhecer do apelo de MUNICÍPIO
DE PIRASSUNUNGA e o prover em parte para afastar a incidência
da súmula 7 do TST, nos termos da fundamentação, ficando
CAMPINAS/SP, 25 de janeiro de 2022.
mantidos os valores arbitrados para fins recursais.
SILMARA FERREIRA DE MATOS
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0010502-04.2021.5.15.0136
THELMA HELENA MONTEIRO DE
TOLEDO VIEIRA
RECORRENTE
REGINA CELI DA SILVA
ADVOGADO
LUCAS ANDREOTTA PEREIRA(OAB:
418531/SP)
ADVOGADO
ROBERTO DA SILVA
FERREIRA(OAB: 286335/SP)
ADVOGADO
RAFAEL TUCKMANTEL
MASIVIERO(OAB: 452301/SP)
RECORRENTE
MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA
RECORRIDO
REGINA CELI DA SILVA
ADVOGADO
LUCAS ANDREOTTA PEREIRA(OAB:
418531/SP)
ADVOGADO
ROBERTO DA SILVA
FERREIRA(OAB: 286335/SP)
ADVOGADO
RAFAEL TUCKMANTEL
MASIVIERO(OAB: 452301/SP)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Relator
Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 26 de
novembro de 2021, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º
da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT.
Composição: Exmos. Srs. Desembargadora Thelma Helena
Monteiro de Toledo Vieira (Relatora e Presidente), Juiz Marcelo
Garcia Nunes (atuando no gabinete da Exma. Sra.
Desembargadora Maria Inês Corrêa de Cerqueira César Targa) e
Juiz Alexandre Vieira dos Anjos (atuando no gabinete da Exma. Sra.
Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa, em férias).
Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a)
Ciente.
Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do
Intimado(s)/Citado(s):
- REGINA CELI DA SILVA
Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto
proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a).
Votação por maioria, vencido o Exmo.Juiz Alexandre Vieira dos
PODER JUDICIÁRIO
Anjos que apresentou divergência, nos seguintes termos:
JUSTIÇA DO
"Respeitosamente, divirjo parcialmente: provendo o recurso da
reclamante para lhe conceder os benefícios da assistência judiciária
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