TRT15 10/02/2022 -Fl. 1708 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3411/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Fevereiro de 2022
1708
liquidação de sentença, sem limitação aos valores estimados na
inicial; d) afastar os benefícios da justiça gratuita deferidos à
CAMPINAS/SP, 10 de fevereiro de 2022.
reclamada; e) excluir a condenação da autora ao pagamento dos
honorários advocatícios sucumbenciais devido à parte contrária.
TELMA CORTADO MACEDO AZENHA
Decido, ainda, CONHECER do recurso da reclamada, SANTA
Diretor de Secretaria
CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAÇATUBA, e NÃO O PROVER,
nos termos da fundamentação.
Para fins recursais, rearbitro o valor da condenação para
R$100.000,00. Custas processuais, pela reclamada, no importe de
R$2.000,00.
Processo Nº RORSum-0012054-17.2019.5.15.0025
Relator
ROSEMEIRE UEHARA TANAKA
RECORRENTE
CLAUDIONOR MENDES DA SILVA
ADVOGADO
JOAO PAULO ANTUNES DOS
SANTOS(OAB: 300355/SP)
RECORRENTE
CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO
TECNOLOGICA PAULA SOUZA
RECORRIDO
DUNBAR SERVICOS DE
SEGURANCA - EIRELI
ADVOGADO
ODAIR EDUARDO IVASCO(OAB:
312072/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- CLAUDIONOR MENDES DA SILVA
Em 08/02/2022, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal
PODER JUDICIÁRIO
Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo
JUSTIÇA DO
em sessão por videoconferência, conforme disposto na
Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 04/2020 deste E. TRT, e
no art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.
2ª TURMA - 3ª CÂMARA
Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho
PROCESSO N. 0012054-17.2019.5.15.0025
ROSEMEIRE UEHARA TANAKA
RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
1° RECORRENTE: CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Relator: Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA
TECNOLÓGICA PAULA SOUZA
TANAKA
2° RECORRENTE: CLAUDIONOR MENDES DA SILVA
Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES
RECORRIDOS: DUNBAR SERVIÇOS DE SEGURANÇA - EIRELI,
Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI
CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA
Convocada para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019
SOUZA e CLAUDIONOR MENDES DA SILVA
e 20212/2020, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE BOTUCATU
Zerbinatti. Sustentou oralmente, pela Reclamante, o Dr. JOSE
SENTENCIANTE: RENATA CAROLINA CARBONI STAMPONI
ANTONIO ANANIAS JUNIOR.
acc
Ministério Público do Trabalho (Ciente)
ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em
julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra.
Relatora.
Processo submetido ao rito sumaríssimo. Dispensado o relatório,
nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT.
ROSEMEIRE UEHARA TANAKA
Desembargadora Relatora
VOTO
Conheço dos recursos, uma vez que preenchidos os pressupostos
legais de admissibilidade.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 178237