TRT15 28/03/2022 -Fl. 4255 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3441/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Março de 2022
4255
prequestionada quando se adota tese expressa a respeito na
Ciente.
decisão impugnada (Súmula n.º 297, I, do TST), sendo
Sessão realizada em 17 de março de 2022.
desnecessário haver referência explícita do dispositivo legal para têlo como prequestionado (OJ SDI-I n.º 118 do TST), não se
olvidando que os embargos de declaração não se prestam a
reformar ou anular a decisão judicial, fora das hipóteses legais de
LUÍS HENRIQUE RAFAEL
cabimento, sendo instrumento inadequado a estes objetivos, sob
DESEMBARGADOR RELATOR
pena de serem considerados protelatórios e ensejar a imposição da
multa e demais penalidades previstas no art. 1.026, §´s 2º, 3º e 4º,
do CPC/15.
Votos Revisores
Nestes termos, fixam-se as razões de decidir para fins de
prequestionamento.
CAMPINAS/SP, 28 de março de 2022.
GISELA FRANCA DA COSTA
Dispositivo
Diante do exposto, nos termos da fundamentação, decido rejeitar a
preliminar de não conhecimento, CONHECER do recurso de FABIO
INACIO e O PROVER EM PARTE, para reconhecer que a proibição
de participar de participar de hasta pública fica restrita a eventual
novo leilão do mesmo bem neste processo, independentemente do
lapso temporal. Ainda, determino à Vara de Origem, que oficie à
SUSEP, informando que a seguradora, após intimação para tanto,
deixou de cumprir determinação judicial, mantendo-se, no mais, a r.
sentença objurgada.
Custas processuais pelo executado, a teor do art. 789-A da CLT.
Em sessão virtual realizada em 17/03/2022, conforme previsto
nas Portarias Conjuntas GP - VPA - VPJ - CR nº 004/2020 enº
005/2020 e seguintes deste E. TRT, A C O R D A Mos
Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional
do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo
nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.
Votação Unânime.
Composição: Exmos. Srs. DesembargadoresLUIS HENRIQUE
RAFAEL (Presidente e Relator), EDER SIVERS e JOÃO BATISTA
MARTINS CÉSAR.
Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 180368
Diretor de Secretaria
Processo Nº AP-0000361-26.2012.5.15.0140
Relator
LUIS HENRIQUE RAFAEL
AGRAVANTE
FABIO ALONSO INACIO
ADVOGADO
VINICIUS NEGRAO
ZOLLINGER(OAB: 285133/SP)
AGRAVADO
LUCIO LEANDRO DOS SANTOS
ADVOGADO
GUILHERME CORONA RODRIGUES
LIMA(OAB: 305583/SP)
ADVOGADO
ANDRE MENEZES BIO(OAB:
197586/SP)
AGRAVADO
TATIANA APARECIDA SUTHOFF
TSUJI
ADVOGADO
CRISTINA ANDREA TSUJI(OAB:
266335/SP)
AGRAVADO
VALDECI DE JESUS SOARES DA
SILVA
ADVOGADO
RUBENS FABIANO DA SILVA
TORRES(OAB: 405600/SP)
AGRAVADO
MAURICIO DO NASCIMENTO
ADVOGADO
GUILHERME CORONA RODRIGUES
LIMA(OAB: 305583/SP)
ADVOGADO
ANDRE MENEZES BIO(OAB:
197586/SP)
AGRAVADO
SINVALDO ROSENO DO CARMO
ADVOGADO
KARLA REIS DA SILVA(OAB:
274332/SP)
AGRAVADO
ALEXANDRE APARECIDO DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
LAIS MORGADO(OAB: 324758/SP)
AGRAVADO
FABIO STEINWASCHER POLLI
ADVOGADO
CESAR MADEIRA PADOVESI(OAB:
342297/SP)
AGRAVADO
OSMAR DE SOUZA
AGRAVADO
SILVANIO MARTINS BENICIO
ADVOGADO
LEONARDO PEIXOTO BARBOZA
DOS SANTOS(OAB: 173966/SP)
ADVOGADO
MARCOS ANTONIO SOLER
ASCENCIO(OAB: 129290/SP)
AGRAVADO
DIEGO BARBOSA JACINTO
AGRAVADO
ALLAN RAFAEL DOS SANTOS
RODRIGUES
ADVOGADO
IARA ALVES CORDEIRO
PACHECO(OAB: 20014/SP)