TRT15 12/05/2022 -Fl. 1127 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3470/2022
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Maio de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
1127
BERNARDINO FERNANDES
Advogado(a)(s):
SMANIA (SP - 53967)
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
Interessado(a)(s):
TRABALHO
/sgs
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Processo Nº ROT-0010197-80.2021.5.15.0019
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
RODRIGO DALLA DEA SMANIA
ADVOGADO
BERNARDINO FERNANDES
SMANIA(OAB: 53967-D/SP)
RECORRENTE
FUNDACAO CENTRO DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDACAO
CASA - SP
RECORRIDO
RODRIGO DALLA DEA SMANIA
ADVOGADO
BERNARDINO FERNANDES
SMANIA(OAB: 53967-D/SP)
RECORRIDO
FUNDACAO CENTRO DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDACAO
CASA - SP
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Tempestivo o recurso.
Intimado(s)/Citado(s):
dispositivosinvocados.
- RODRIGO DALLA DEA SMANIA
Regular a representação processual (nos termos daSúmula 436,
item I/TST).
Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário /
Diferença Salarial.
PROGRESSÃO - PCCS 2013
No tocante a tal questão, inviável o apelo, pois não restou
configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece
a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos
Não existe dissenso dos citados verbetes,uma vez que tratam de
hipóteses diversas da discutida nos presentes autos.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS
No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma
vez que o recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida
objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a20cf6
CONCLUSÃO
proferida nos autos.
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
RECURSO DE REVISTA
Campinas-SP, 11 de maio de 2022.
ROT-0010197-80.2021.5.15.0019 - 10ª Câmara
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
/sgs
FUNDACAO CENTRO DE
Recorrente(s):
ATENDIMENTO
Processo Nº ROT-0010747-76.2021.5.15.0051
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
MUNICIPIO DE PIRACICABA
RECORRENTE
LUCIANA APARECIDA CORREIA
ADVOGADO
LUCAS ANDREOTTA PEREIRA(OAB:
418531/SP)
ADVOGADO
ROBERTO DA SILVA
FERREIRA(OAB: 286335/SP)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE PIRACICABA
RECORRIDO
LUCIANA APARECIDA CORREIA
Relator
PROCURADORIA DA
Advogado(a)(s):
FUNDAÇÃO CASA
Recorrido(a)(s):
RODRIGO DALLA DEA SMANIA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 182417