TRT15 26/07/2022 -Fl. 689 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3523/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Julho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
689
do CPC de 2015).
Transcorrido o prazo "in albis" ou sem que haja a efetiva
apresentação de instrumento hábil a regularizar a representação
RECURSO DE REVISTA
processual, aplicar-se-á o art. 76, § 2º, I, daquele diploma legal
AP-0182900-76.1999.5.15.0087 - 9ª Câmara
adjetivo, com a consequente denegação do referido apelo.
Após, voltem conclusos para a apreciação do recurso de revista
interposto.
Publique-se e intimem-se.
Campinas-SP, 19 de julho de 2022.
1.BRASWEY S A INDUSTRIA
Recorrente(s):
E COMERCIO
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
1.DANIELA ALVES DA CUNHA
Advogado(a)(s):
(SP - 396336)
/fpc
CAMPINAS/SP, 26 de julho de 2022.
Recorrido(a)(s):
1.MAURICIO FRANCISCO
VIEIRA
ELIANE CARVALHO REIS
Assessor
Advogado(a)(s):
Processo Nº AP-0182900-76.1999.5.15.0087
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
AGRAVANTE
BRASWEY S A INDUSTRIA E
COMERCIO
ADVOGADO
DANIELA ALVES DA CUNHA(OAB:
396336/SP)
AGRAVADO
JOSE BERNARDINO BORGES
AGRAVADO
BRASWEY S A INDUSTRIA E
COMERCIO
ADVOGADO
DANIELA ALVES DA CUNHA(OAB:
396336/SP)
ADVOGADO
MARCUS VINICIUS MARCONDES
VERSOLATTO(OAB: 187252/SP)
AGRAVADO
PETER WEI
AGRAVADO
BENEDITO RODRIGUES DE
OLIVEIRA
AGRAVADO
PETROCORP DISTRIBUIDORA DE
PETROLEO LTDA
AGRAVADO
MAURICIO FRANCISCO VIEIRA
ADVOGADO
VANESSA DA SILVA SOUSA(OAB:
330575/SP)
ADVOGADO
CLAUDETE JULIA DA SILVEIRA
RODRIGUES DOS SANTOS(OAB:
280524/SP)
ADVOGADO
DANIELA CRISTINA GIMENES
RIOS(OAB: 194829/SP)
AGRAVADO
JOAQUIM MIRO NETO
1.VANESSA DA SILVA SOUSA
(SP - 330575)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Trata-se de recurso de revista interposto por BRASWEY S A
INDUSTRIA E COMERCIO em face do v. acórdão, referente a autos
físicos que foram migrados para o PJe.
Contudo, verifica-se que o substabelecimento id. b7eb1bf, que
confere poderes à subscritora do apelo (Dra. Daniela Alves da
Cunha), foi firmado por advogados (Dr. Fábio Fernandes Geribello e
Dr. Marcus Vinicius Marcondes Versolatto) que, por seu turno,
foram constituídos por meio dosubstabelecimento id. c8d6797,
firmado por nove advogados (Dr. André de Moraes Nannini e
outros) que não possuem procuração nos autos, tornando irregular
a representação processual, pelo teor dos arts. 104 do CPC (Lei nº
13.105/2015) e 5° da Lei n° 8.906/94.
Tendo em vista que a ausência da procuração aos advogados que
assinaram o substabelecimento id.c8d6797 pode ter origem na
formação do processo judicial eletrônico, entendo prudente a
Intimado(s)/Citado(s):
intimação da parte para o saneamento do vício.
- JOSE BERNARDINO BORGES
Assim, pelo teor do disposto no art. 76 do Código de Processo Civil
(Lei nº 13.105/2015), aplicável ao Processo do Trabalho consoante
o art. 3º, I, da Instrução Normativa 39 do C. TST, determina-se à
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
parte recorrente que regularize sua representação processual nos
termos da legislação vigente. Para tanto, concede-se-lhe o prazo de
05 (cinco) dias (Súmula 383 do TST - nova redação em decorrência
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