TRT15 15/09/2022 -Fl. 501 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3559/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Setembro de 2022
ADVOGADO
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
ADVOGADO
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional /
ADVOGADO
Adicional de Periculosidade.
RECORRIDO
O C. TST firmou entendimento de que o empregado que apenas
acompanha o abastecimento do veículo, que conduz, não configura
ADVOGADO
situação de risco suficiente para o deferimento do adicional de
periculosidade, considerando que o Quadro 3 do Anexo 2 da Norma
RECORRIDO
ADVOGADO
Regulamentadora n° 16, aprovada pela Portaria nº 3.214/78 do
Ministério do Trabalho e Emprego, confere o referido adicional
ADVOGADO
especificamente ao operador de bomba e aos trabalhadores que
ADVOGADO
operam na área de risco.
ADVOGADO
Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está
ADVOGADO
em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C.
TST (RR-709-38.2010.5.04.0005, 7ª Turma, DEJT-27/09/13, E-ED-
ADVOGADO
RR-5100-49.2005.5.15.0120, SDI-1, DEJT-10/09/12, E-RR-123300-
ADVOGADO
19.2005.5.15.0054, SDI-1, DEJT-15/02/13, E-ED-RR-145900-
CUSTOS LEGIS
64.2004.5.15.0120, SDI-1, DEJT-05/04/13, E-ED-RR-2520015.2008.5.15.0154, SDI-1, DEJT-19/04/13 e AgR-E-RR-15930042.2009.5.15.0033, SDI-1, DEJT-01/07/13).
501
LIVIA CRISTINA ORTEGA MARQUES
DE TOLEDO(OAB: 272139/SP)
ZANEISE FERRARI RIVATO(OAB:
56176/SP)
JULIANO ALVES DOS SANTOS
PEREIRA(OAB: 167622/SP)
FUNDACAO CENTRO DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDACAO
CASA - SP
KARINA PIMONT FERRAZ
COUTINHO(OAB: 269562/SP)
ADRIANO REGINALDO DONADONA
LIVIA CRISTINA ORTEGA MARQUES
DE TOLEDO(OAB: 272139/SP)
ANA CRISTINA CALEGARI(OAB:
153071/SP)
MARCELO DE ASSIS CUNHA(OAB:
99342/SP)
DAVID DE ALVARENGA
CARDOSO(OAB: 168903/SP)
MIGUEL DAVID ISAAC NETO(OAB:
135864/SP)
JULIANO ALVES DOS SANTOS
PEREIRA(OAB: 167622/SP)
ZANEISE FERRARI RIVATO(OAB:
56176/SP)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- ADRIANO REGINALDO DONADONA
Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §
7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do C. TST.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intimem-se.
INTIMAÇÃO
Campinas-SP, 14 de setembro de 2022.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 77d23d5
proferido nos autos.
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
Órgão Especial - Análise de Recurso
Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso
Vice-Presidente Judicial
/tcl
Processo: 0011484-40.2016.5.15.0153 ROT
RECORRENTE: ADRIANO REGINALDO DONADONA,
Processo Nº ROT-0011484-40.2016.5.15.0153
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
FUNDACAO CENTRO DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDACAO
CASA - SP
ADVOGADO
KARINA PIMONT FERRAZ
COUTINHO(OAB: 269562/SP)
RECORRENTE
ADRIANO REGINALDO DONADONA
ADVOGADO
ANA CRISTINA CALEGARI(OAB:
153071/SP)
ADVOGADO
MARCELO DE ASSIS CUNHA(OAB:
99342/SP)
ADVOGADO
DAVID DE ALVARENGA
CARDOSO(OAB: 168903/SP)
ADVOGADO
MIGUEL DAVID ISAAC NETO(OAB:
135864/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 188761
FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO
ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP
RECORRIDO: ADRIANO REGINALDO DONADONA, FUNDACAO
CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO
ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP
Id 0c23c09
A reclamada Fundação Casa, em cumprimento à determinação Id
9d173a2, manifesta discordância com a desistência parcial da ação
quanto ao pedido de insalubridade, salientando que a mera
desistência, no aspecto, não impedirá o ajuizamento de nova