TRT15 17/10/2022 -Fl. 2285 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3580/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Outubro de 2022
RECORRENTE
Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento
do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do
ADVOGADO
Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na
ADVOGADO
Súmula 442 do C. TST.
RECORRIDO
ADVOGADO
Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Sucessão de
Empregadores.
ADVOGADO
No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois
RECORRIDO
não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da
CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem
ADVOGADO
a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles
RECORRIDO
relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v.
ADVOGADO
decisão impugnada conflita com cada uma das violações
ADVOGADO
apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da
decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos
ADVOGADO
dispositivos legais.
ADVOGADO
Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-
ADVOGADO
24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290ADVOGADO
97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-1123865.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-67081.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-1128340.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-
2285
SUKEST INDUSTRIA DE ALIMENTOS
E FARMA LTDA
FERNANDA PIRES SINATURA(OAB:
461418/SP)
ANDREI DA SILVA GUEDES(OAB:
357797/SP)
SUKEST INDUSTRIA DE ALIMENTOS
E FARMA LTDA
FERNANDA PIRES SINATURA(OAB:
461418/SP)
ANDREI DA SILVA GUEDES(OAB:
357797/SP)
HARIBO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA
LUIZ FERNANDO MAIA(OAB:
67217/SP)
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
SANTOS
LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS(OAB:
74357/SP)
PAULO SERGIO BOBRI RIBAS(OAB:
117768/SP)
VERA LUCIA CORREA(OAB:
88235/SP)
LAIANDRA SOUZA NISHIYAMA
RIBAS(OAB: 126120/SP)
JOSE ANTONIO DE QUEIROZ(OAB:
117356/SP)
PAULA SIMONE BOBRI RIBAS(OAB:
378389/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- CARLOS ALBERTO DE SOUZA SANTOS
- SUKEST INDUSTRIA DE ALIMENTOS E FARMA LTDA
83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017.
CONCLUSÃO
PODER JUDICIÁRIO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
JUSTIÇA DO
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 10 de outubro de 2022.
INTIMAÇÃO
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76b365f
proferida nos autos.
Vice-Presidente Judicial
/acbq
RECURSO DE REVISTA
RORSum-0010784-20.2020.5.15.0090 - 5ª Câmara
Lei 13.467/2017
Processo Nº RORSum-0010784-20.2020.5.15.0090
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
SANTOS
ADVOGADO
LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS(OAB:
74357/SP)
ADVOGADO
PAULO SERGIO BOBRI RIBAS(OAB:
117768/SP)
ADVOGADO
VERA LUCIA CORREA(OAB:
88235/SP)
ADVOGADO
LAIANDRA SOUZA NISHIYAMA
RIBAS(OAB: 126120/SP)
ADVOGADO
JOSE ANTONIO DE QUEIROZ(OAB:
117356/SP)
ADVOGADO
PAULA SIMONE BOBRI RIBAS(OAB:
378389/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190415
Recorrente(s): 1. HARIBO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Advogado(a)(s): 1. LUIZ FERNANDO MAIA (SP - 67217)
Recorrido(a)(s): 1. CARLOS ALBERTO DE SOUZA SANTOS
2. SUKEST INDUSTRIA DE ALIMENTOS E FARMA LTDA
Advogado(a)(s): 1. LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS (SP - 74357)
1. PAULO SERGIO BOBRI RIBAS (SP - 117768)
1. VERA LUCIA CORREA (SP - 88235)