TRT15 24/11/2022 -Fl. 5242 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3605/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Novembro de 2022
ADVOGADO
5242
RICARDO ALEXANDRE DA
SILVA(OAB: 212822/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- NELSON DO PRADO
Dispositivo
PODER JUDICIÁRIO
Diante do exposto,decide-se conhecer dos embargos de
JUSTIÇA DO
declaração opostos por NELSON DO PRADO e os ACOLHER,
para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao
julgado, nos termos da fundamentação.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS
EMBARGANTE: NELSON DO PRADO
EMBARGADO: V. ACÓRDÃO ID N.º 3d96aac
Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 04 de
RELATOR: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS
novembro de 2022, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º
AVA/fcl
da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT.
Composição: Exmos. Srs. Juiz Alexandre Vieira dos Anjos
Segundos embargos declaratórios opostos pelo reclamante (fls.
(Relator), Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente
724/725), em face do v. Acórdão de fls. 701/703, alegando omissão
Regimental) e Juíza Antonia Sant'Ana (atuando no Gabinete da
quanto ao efeito devolutivo em profundidade.
Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo
É o relatório.
Vieira, em férias).
Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a)
Ciente.
VOTO
Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do
Conhecem-se dos embargos de declaração, eis que regulares.
Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto
O reclamante afirma que, nos primeiros embargos de declaração
proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a).
opostos, "alegou que o tema indenização por danos materiais em
Votação unânime.
parcela única não foi objeto de recurso pela embargante, não tendo
ocorrido o efeito devolutivo da matéria" (fl. 724).
ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS
No Acórdão que julgou os recursos ordinários, a sentença foi
JUIZ RELATOR
reformada quanto ao pagamento em parcela única, para determinar
CAMPINAS/SP, 24 de novembro de 2022.
que as parcelas vincendas fossem pagas mensalmente, sob o
seguinte fundamento:
MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI DE ALMEIDA
"Por outro lado, considerando o capital social da empresa de R$
Diretor de Secretaria
60.000,00 (fl. 126), conforme contrato social datado de 20/03/2019,
Processo Nº ROT-0011086-43.2019.5.15.0071
Relator
ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS
RECORRENTE
NELSON DO PRADO
ADVOGADO
RICARDO ALEXANDRE DA
SILVA(OAB: 212822/SP)
ADVOGADO
GELSON LUIS GONCALVES
QUIRINO(OAB: 214319/SP)
RECORRENTE
TRANSGUACUANO TRANSPORTES
LTDA
ADVOGADO
VALMIR DONIZETTI FERREIRA
JUNIOR(OAB: 309518/SP)
RECORRIDO
TRANSGUACUANO TRANSPORTES
LTDA
ADVOGADO
VALMIR DONIZETTI FERREIRA
JUNIOR(OAB: 309518/SP)
RECORRIDO
NELSON DO PRADO
ADVOGADO
GELSON LUIS GONCALVES
QUIRINO(OAB: 214319/SP)
não se mostra prudente fixar o pagamento em parcela única, pois
seria duvidosa a sua capacidade de arcar com a condenação." (fl.
653)
Embora não haja omissão no Acórdão, esclarece-se que, no
presente caso, em que a apreciação do tema da indenização por
danos morais e materiais foi remetida a este Tribunal por apelos
voluntários de ambas as partes, reputa-se aplicável o efeito
devolutivo em profundidade inerente ao recurso ordinário (art. 1.013
do CPC e Súmula 393, I, do C. TST), logo, revela-se cabível a
reanálise de todos os parâmetros da pensão mensal, sem que haja
limitação pelo princípio da vedação da reformatio in pejus.
Aliás, o efeito devolutivo em profundidade foi expressamente
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