TRT17 15/05/2017 -Fl. 392 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
2226/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Maio de 2017
ADVOGADO
392
MATHEUS GUERINE RIEGERT(OAB:
11652/ES)
EMENTA
Intimado(s)/Citado(s):
- PAULO SERGIO BOMFIM LUCAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.
EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.
PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE INSTITUÍDAS PELO
PCCS/95. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS POR FORÇA DE
GDJLS08
NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE
AUTORIZAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA À
COISA JULGADA. Ante a ausência de autorização expressa no
título coletivo executado, o deferimento da dedução das
progressões por antiguidade previstas no PCCS/95 com valores
oriundos de negociação coletiva em execução individual viola a
coisa julgada formada. Inteligência da Súmula 44 do TRTES.
AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)
PROCESSO nº 0000303-29.2016.5.17.0010 (AP)
AGRAVANTES: AROLDO CARLINI, FRANCISCO WILSON
IGNACIO ALBUQUERQUE, JUCIVALDO VENTURA BRANDAO,
NELSON COELHO NETO, PAULO SERGIO BOMFIM LUCAS,
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
RELATÓRIO
AGRAVADOS: AROLDO CARLINI, FRANCISCO WILSON
IGNACIO ALBUQUERQUE, JUCIVALDO VENTURA BRANDAO,
NELSON COELHO NETO, PAULO SERGIO BOMFIM LUCAS,
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ SERAFINI
Cuida a espécie de agravos de petição, principal e adesivo,
interpostos pela parte executada (Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos) e pelos exequentes, respectivamente, em face da r.
sentença de Id fc92d5f, proferida pela eminente Juíza do Trabalho
Helen Mable Carreço Almeida Ramos, que concluiu por "condenar
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a conceder aos
Reclamantes duas promoções por antiguidade (setembro de 1999 e
Código para aferir autenticidade deste caderno: 107007