TRT17 08/05/2018 -Fl. 1309 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
2469/2018
Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Maio de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
1309
EMENTA
Acórdão
Processo Nº RO-0001950-81.2016.5.17.0132
GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA
NOVAIS
RECORRENTE
ANDRE TEIXEIRA ROCHA
ADVOGADO
YGOR BUGE TIRONI(OAB: 19184/ES)
RECORRIDO
COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE
DE SANEAMENTO CESAN
ADVOGADO
SANDRO VIEIRA DE MORAES(OAB:
6725/ES)
TERCEIRO
JOSE VENICIO CORREA DA SILVA
INTERESSADO
TERCEIRO
LIEZER GUARNIER FIM
INTERESSADO
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
HORAS EXTRAS. A nomenclatura do cargo do trabalhador, por si
- ANDRE TEIXEIRA ROCHA
só, não é suficiente para enquadrá-lo na excludente do art. 62, II da
CLT. Essa hipótese de exclusão do regime de horas extras exige, a
um só tempo, que o "gerente" tenha padrão elevado de vencimento,
PODER JUDICIÁRIO
nos termos do art. 62, parágrafo único, da CLT, e que lhe seja
JUSTIÇA DO TRABALHO
atribuído poder de mando similar ao que detém o empregador. Não
preenchidos tais requisitos, o trabalhador estará submetido ao
controle de jornada.
ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0001950-81.2016.5.17.0132 RO
RECURSO ORDINÁRIO (1009)
RELATÓRIO
RECORRENTE: ANDRE TEIXEIRA ROCHA
RECORRIDO: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE
SANEAMENTO CESAN
RELATOR: DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA
SYLVEIRA NOVAIS
Tratam os autos de recursos ordinários do reclamante e da
reclamada, em face da sentença de lavra do MM. Magistrado
Giovanni Antonio Diniz Guerra, da 2ª Vara do Trabalho de
Cachoeiro de Itapemirim, que julgou procedentes em parte os
pedidos formulados na inicial trabalhista.
Razões de recurso do reclamante pugnando pela reforma da
sentença no que diz respeito às horas extras.
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