TRT18 12/02/2016 -Fl. 1250 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
1916/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2016
ADVOGADO
NATANAEL DO LAGO(OAB:
195831/SP)
1250
número do processo judicial (art. 889-A da CLT).
O descumprimento das obrigações supra, além de ensejar a
Intimado(s)/Citado(s):
execução do débito previdenciário e fiscal, sujeitará o infrator a
- MURILO VINHAL RODRIGUES
pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 18ª REGIÃO
284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, ficando a
13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
Secretaria desde já autorizada a expedir ofício à Receita Federal do
Rua T 29, 1403, Setor Bueno, GOIANIA - GO - CEP: 74215-901
Telefone:
-
(62) 32225516
Brasil, nos termos do art. 177, § 3º, do Provimento Geral
Consolidado do
TRT local.
Concedem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita (CLT,
art. 790, § 3º).
Custas pela reclamada, no importe de R$252,00, calculadas sobre
o valor do acordo
(R$12.600,00), a serem recolhidas e
comprovadas no prazo de 10 (dez) dias após a data estipulada
PROCESSO: 0010030-73.2016.5.18.0013
para o cumprimento do acordo, sob pena de execução.
RECLAMANTE: MURILO VINHAL RODRIGUES
Em virtude do acordo, retira-se o feito da pauta de audiências do dia
Advogado(s) do reclamante: MURILO VINHAL RODRIGUES
18-2-2016. Intimem-se. Cumprido o acordo, comprovados os
RECLAMADA: CARVALHO E ADVOGADOS ASSOCIADOS
recolhimentos devidos e não havendo pendências, arquivem-se
Advogados: NATANAEL DO LAGO - SP195831
definitivamente os autos, ficando dispensada a intimação da União
(Procuradoria-Geral Federal), em observância aos termos da
Portaria MF nº 582, de 11-12-2013. Atente-se a Secretaria da
Vara."
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DEJT
Goiânia-GO, 12 de Fevereiro de 2016.
AOS ADVOGADOS DAS PARTES:
Ficam as partes intimadas para tomarem ciência da sentença
(Art. 1º, §2º, III, “a” da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006)
proferida nos autos em epígrafe, cujo teor segue abaixo transcrito,
prazo e fins legais:
THAYS DE HOLANDA FEIO
"HOMOLOGA-SE o acordo celebrado entre as partes (Id. Num.
Servidor (a)
bd485cf), para que produza os seus efeitos jurídicos e legais,
Intimação
extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art.
269, III, do CPC.
A reclamada deverá comprovar o recolhimento das contribuições
previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial, até
o dia 15 do mês subsequente ao vencimento da última parcela do
Processo Nº RTOrd-0010054-04.2016.5.18.0013
AUTOR
DANILLA SIQUEIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
Rubens Mendonça(OAB: 20278/GO)
RÉU
VIA SAT BRASIL S/A
Intimado(s)/Citado(s):
- DANILLA SIQUEIRA DE OLIVEIRA
acordo.
A comprovação deverá ser feita em conformidade com o disposto
no art. 177 do Provimento Geral Consolidado deste E. TRT, ou
seja, mediante a juntada aos autos das guias GPS (código
2801/pessoa física ou 2909/pessoa jurídica) e guias GFIP (código
650), com o Protocolo de Envio de Conectividade Social, salvo
quanto a este último, se for dispensado nos termos da
regulamentação específica. Nas guias GPS deverá constar o
Código para aferir autenticidade deste caderno: 92726
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