TRT18 30/08/2017 -Fl. 639 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
2303/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Agosto de 2017
ADVOGADO
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REQUERENTE
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REQUERENTE
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REQUERENTE
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REQUERENTE
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ADVOGADO
REQUERIDO
ADVOGADO
REQUERIDO
ADVOGADO
RICARDO OLIVEIRA DE
SOUSA(OAB: 19532/GO)
LUDMILLA CAMARGO
BORGES(OAB: 49249/GO)
REYNNER MARQUES DA SILVA
RICARDO OLIVEIRA DE
SOUSA(OAB: 19532/GO)
LUDMILLA CAMARGO
BORGES(OAB: 49249/GO)
PABLO GARCIA DA CRUZ
RICARDO OLIVEIRA DE
SOUSA(OAB: 19532/GO)
LUDMILLA CAMARGO
BORGES(OAB: 49249/GO)
OLIRRANO SOUZA DOS SANTOS
RICARDO OLIVEIRA DE
SOUSA(OAB: 19532/GO)
LUDMILLA CAMARGO
BORGES(OAB: 49249/GO)
WANDERSON RONY LOPES DE
ALMEIDA
RICARDO OLIVEIRA DE
SOUSA(OAB: 19532/GO)
LUDMILLA CAMARGO
BORGES(OAB: 49249/GO)
SILVERIO DE SOUSA XAVIER
RICARDO OLIVEIRA DE
SOUSA(OAB: 19532/GO)
LUDMILLA CAMARGO
BORGES(OAB: 49249/GO)
SEBASTIAO CARDOSO DA SILVA
VELOSO
RICARDO OLIVEIRA DE
SOUSA(OAB: 19532/GO)
LUDMILLA CAMARGO
BORGES(OAB: 49249/GO)
SEBASTIAO DOS SANTOS ROSA
RICARDO OLIVEIRA DE
SOUSA(OAB: 19532/GO)
LUDMILLA CAMARGO
BORGES(OAB: 49249/GO)
ROMULO RODRIGUES SANTOS
RICARDO OLIVEIRA DE
SOUSA(OAB: 19532/GO)
LUDMILLA CAMARGO
BORGES(OAB: 49249/GO)
ROMILDA RODRIGUES DE MIRANDA
RICARDO OLIVEIRA DE
SOUSA(OAB: 19532/GO)
LUDMILLA CAMARGO
BORGES(OAB: 49249/GO)
PRUDENCIA VIGILANCIA E
SEGURANCA LTDA
ROBSON CABANI AIRES DA
SILVA(OAB: 22542/GO)
AGENCIA BRASIL CENTRAL
GISELE DE MELO(OAB: 20911/GO)
Intimado(s)/Citado(s):
- ADELINO FLAVIANO BASTOS
- ANISIO PEREIRA DE SOUZA
- ANTONIO MARCOS JUSTINO DE OLIVEIRA
- ARMANDO PEREIRA DE ARAUJO
- DAMIAO OLIVEIRA DE ARAUJO
- DINOIR JOSE BORGES
- EDSON DE SOUSA DAMASCENO
- EDSON PEREIRA DA SILVA
- GABRIEL JOSE DE OLIVEIRA
- JOSE MARIA LIMA DE ASSIS
- LUIZ ANTONIO ROSA DE SOUZA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 110585
639
- MARCELO ALVES DO REGO
- MARCOS ANTONIO ALVES DE LIMA
- MATEUS MARTINS MEDEIROS
- ODECI PEREIRA DE SOUZA
- OLIMPIO DOS SANTOS NOVAIS
- OLIRRANO SOUZA DOS SANTOS
- PABLO GARCIA DA CRUZ
- REYNNER MARQUES DA SILVA
- ROMILDA RODRIGUES DE MIRANDA
- ROMULO RODRIGUES SANTOS
- SEBASTIAO CARDOSO DA SILVA VELOSO
- SEBASTIAO DOS SANTOS ROSA
- SILVERIO DE SOUSA XAVIER
- WANDERSON RONY LOPES DE ALMEIDA
- WEULER DE SOUSA DAMASCENO
As Partes (Sr. ADELINO FLAVIANO BASTOS, Sr.ANISIO
PEREIRA DE SOUZA e Sr.ANTONIO MARCOS JUSTINO DE
OLIVEIRA x PRUDÊNCIA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA)
ingressaram com acordo escrito às fls. 1471/1474, pondo fim ao
objeto da ação e extinto contrato de trabalho.
Não representando tentativa de lesão às partes, homologo o
acordo apresentado pelas partes como se contém, para que surta
seus jurídicos e legais efeitos.
Custas processuais, pelos Reclamantes, totalizam o valor de
R$865,17 calculadas sobre os valores somados dos 03 (três)
acordos (R$43.258,52), cujo recolhimento está isento nos termos do
art. 790, § 3º, da CLT.
Tendo em vista que na data do protocolo do referido acordo não
havia a decisão condenatória transitado em julgado e que as verbas
discriminadas no acordo não são de caráter salarial, não é devido
recolhimento de contribuição previdenciária, conforme preconiza a
OJ 376 da SDI-1 do TST.
Cumprido o referido acordo, proceda-se a Secretaria a retirada das
restrições e indisponibilidade acerca veículos e imóveis bloqueados
nos autos, bem como a exclusão da empresa do Cadastro do
Sistema Automatizado de Bloqueios Bancários(SABB)e do BNDT.
Nos termos da Portaria 283 c/c 176, do Ministério da Fazenda e dos
artigos 170, 171 e 171-A do PGC/TRT 18ª Região, dispensa-se a
intimação da União visto que o valor do acordo é inferior ao valor
teto previsto.
Expeça-se alvará para levantamento dos valores, conforme acordo.
Cumprido o acordo, arquivem-se os autos.
Ficam intimados as Partes.
GOIANIA, 29 de Agosto de 2017
MAICON PAULO GOULART
Despacho
Processo Nº RTSum-0010636-88.2017.5.18.0006
AUTOR
MAURIZIO SILVA DOS SANTOS