3159/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Fevereiro de 2021
2202
Desembargador Relator
PODER
Voto vencido
JUDICIÁRIO
CONFISSÃO FICTA
Com o devido respeito ao relator, a defesa apresentada pelo
município é genérica e não impugnou especificamente a alegação
EDITAL DE INTIMAÇÃO
de que não existe a emissão do PPP.
Do exposto dou integral provimento ao recurso, adotando as razões
PROCESSO: 0011219-83.2020.5.18.0001
recursais.
Condeno o município ao pagamento de reparação por danos morais
coletivos no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), a ser revertido
RECLAMANTE: AUTOR: GUSTAVO LUCENA BARBOSA DE
OLIVEIRA SANTOS
RECLAMADO:REGIA ALVES DE SOUZA LUCENA - LUCENA
em favor do FAT.
EVENTOS, CNPJ: 14.275.856/0001-84
MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO
Desembargador do Trabalho
O Juiz ÉDISON VACCARI, Titular da 1ª VARA DO TRABALHO DE
GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei.
FAZ SABER a quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem
conhecimento, que, por intermédio deste, fica(m) INTIMADO(A/S)
o(a/s) Reclamado(a/s) REGIA ALVES DE SOUZA LUCENA LUCENA EVENTOS, CNPJ: 14.275.856/0001-84, atualmente em
Assinado eletronicamente por: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 08/02/2021 15:51:21 - 0e10f77
https://pje.trt18.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li
stView.seam?nd=20121514460082200000016664158
Número do processo: 0010141-42.2020.5.18.0102
Número do documento: 20121514460082200000016664158
lugar incerto e não sabido, do despacho, cujo inteiro teor é o
seguinte:
Intime-se a reclamada, via edital, para apresentar resposta escrita
concentrada(contestação e, se for o caso, reconvenção), no prazo
de 15 dias, sob pena de revelia e confissão (Ato nº 11/2020-GCGJT,
art. 6º; CPC, arts. 335 e Portaria TRT 18 nº 797/2020).
E para que chegue ao conhecimento do(a) reclamado(a), REGIA
ALVES DE SOUZA LUCENA - LUCENA EVENTOS, CNPJ:
14.275.856/0001-84, é mandado publicar o presente Edital.
GOIANIA/GO, 08 de fevereiro de 2021.
Eu, WANDERSON PEREIRA DA SILVA, Secretário de audiência,
digitei e conferido por SILVESTRE FERREIRA LEITE JÚNIOR,
NILZA DE SA
Diretor de Secretaria
Diretor de Secretaria, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, nos
termos da Portaria nº 003/2014 desta Vara do Trabalho.
GOIANIA/GO, 03 de fevereiro de 2021.
1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO
Edital
ÉDISON VACCARI
Juiz do Trabalho
(Art. 1º, §2º, III, "a" da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006)
Processo Nº ATOrd-0011219-83.2020.5.18.0001
GUSTAVO LUCENA BARBOSA DE
OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO
MARCELA GARCIA CARDOSO E
SILVA(OAB: 44913/GO)
RÉU
REGIA ALVES DE SOUZA LUCENA LUCENA EVENTOS
AUTOR
SILVESTRE FERREIRA LEITE JÚNIOR
DIRETOR DE SECRETARIA
(Art. 1º, §2º, III, "a" da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006)
(assinado eletronicamente, por delegação, nos termos da Portaria
Intimado(s)/Citado(s):
- REGIA ALVES DE SOUZA LUCENA - LUCENA EVENTOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 162807
nº 003/2014 desta Vara do Trabalho)