TRT18 08/09/2021 -Fl. 2705 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3304/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
ADVOGADO
GRACIELLY RODRIGUES DE
SOUZA(OAB: 22734/GO)
2705
DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS
Intimado(s)/Citado(s):
- COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG
O reclamado não impugnou a conta de liquidação, nos termos do
art. 879 da CLT. Preclusa, portanto, a discussão da matéria.
Registro que não houve comprovação de parcelamento do débito
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
previdenciário perante a Receita Federal do Brasil.
Homologo o cálculo de liquidação de ID. 5c59d06, fixando-se o
valor da execução da contribuição previdenciária em R$ 9.226,92, já
incluídas as custas processuais, sem prejuízo de futuras
INTIMAÇÃO
atualizações, na forma da lei.
Apesar de existir previsão específica no diploma celetista para que
AO RECLAMADO:
seja efetuada citação do devedor, com base no Princípio da
Celeridade Processual, tendo em vista que o procedimento ora
Em observância do que dispõe o art. 177, §5º do Provimento Geral
adotado alinha-se ao do cumprimento de sentença, por simetria,
Consolidado deste Regional, intime-se o(a) reclamado(a) para fazer
determino a aplicação do que previsto no artigo 513, parágrafo 2º, I,
prova do envio da Guia de Recolhimento de Garantia do Tempo de
do Código de Processo Civil.
Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, no prazo de 15
Assim, intime-se a reclamada Indústria Goiana de Gelo LTDA.,
dias, sob pena de expedição de ofício à Superintendência da
CNPJ: 03.410.194/0001-91, doravante executada, na pessoa de
Receita Federal para aplicação de multa e demais sanções
seu(ua)s advogado(a)s regularmente constituído(a)s, procuração de
administrativas (art. 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91 e art. 284, I,
ID. 0e790a2, mediante simples publicação específica no DEJT
do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
(Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho), para, em 05 (cinco) dias,
GOIANIA/GO, 08 de setembro de 2021.
efetuar depósito judicial mediante guia a ser expedida pela
Secretaria da Vara ou, ainda, gerada no site da CAIXA, campo
CAMILA CARVALHO GARCIA
“depósitos judiciais”, sob pena de bloqueio de numerário
Diretor de Secretaria
correspondente. Ressalte-se que, caso as contribuições sociais não
sejam pagas por depósito judicial, o reclamado deverá observar as
Processo Nº ATOrd-0011360-25.2018.5.18.0017
AUTOR
CELIO AUGUSTO MARIANO
NASCIMENTO
ADVOGADO
ALUISIO MARCOS DE SOUZA(OAB:
38376/GO)
ADVOGADO
THIAGO PIMENTA CARNEIRO(OAB:
31450/GO)
RÉU
INDUSTRIA GOIANA DE GELO LTDA.
ADVOGADO
MARIANGELA JUNGMANN
GONCALVES GODOY(OAB:
16791/GO)
ADVOGADO
FLORENCE SOARES SILVA(OAB:
6619/GO)
disposições contidas no artigo 177, §§ 4º e 5º do PGC/TRT 18ª
Região, atentando-se para o correto preenchimento da guias GPS.
Registre-se ainda que, nos casos em que o reclamado não
comprovar nos autos o envio da guia GFIP, deverá a Vara do
Trabalho expedir Ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil,
conforme determinação contida no artigo 177, § 3º do PGC.
Intimada a executada e não havendo pagamento ou garantia da
execução no prazo legal – ou, havendo garantia, não tenha sido
observada a gradação legal do art. 835 do CPC/2015 mediante
Intimado(s)/Citado(s):
- INDUSTRIA GOIANA DE GELO LTDA.
depósito do valor da execução em espécie, realizem-se os atos
executórios elencados no art. 159 do Provimento Geral Consolidado
deste Regional.
Registre-se o início da execução (EXI).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Decorridos 45 (quarenta e cinco) dias da intimação, caso ainda não
tenha havido a garantia do Juízo, inclua-se a devedora no Banco
Nacional dos Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos do art.
INTIMAÇÃO
883-A da CLT.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2369e0a
Garantida a execução e transferido o valor do bloqueio, intime-se a
proferida nos autos.
executada para fins de embargos. Prazo legal.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170830