TRT18 18/11/2021 -Fl. 693 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3351/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Novembro de 2021
693
SILENE APARECIDA COELHO (Presidente) e ELVECIO MOURA
DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz convocado CÉSAR
PODER JUDICIÁRIO
SILVEIRA (em substituição no Tribunal, conforme Resolução
JUSTIÇA DO
Administrativa nº 138/2019). Presente na assentada de julgamento
o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de
julgamento secretariada pela Chefe do Núcleo de Apoio à Terceira
PROCESSO TRT - ROT - 0011154-30.2019.5.18.0161
Turma, Maria Valdete Machado Teles.
RELATORA : DESEMBARGADORA SILENE APARECIDA
Goiânia, 12 de novembro de 2021.
COELHO
RECORRENTE : COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE
ADVOGADA : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL
RECORRIDO : RAPHAEL FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO : ROGERIO BUZINHANI
ORIGEM : VT DE CALDAS NOVAS
JUIZ : JULIANO BRAGA SANTOS
Assinatura
SILENE APARECIDA COELHO
Desembargadora Relatora
EMENTA
"VENDEDOR. COMISSÕES. ESTORNO. ART. 7º DA LEI Nº
3.207/57. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. A exceção prevista no
Assinado eletronicamente por: SILENE APARECIDA COELHO -
art. 7º da Lei nº 3.207/57 restringe-se ao estorno de comissões em
17/11/2021 10:21:34 - dd17d5e
caso de insolvência do comprador, sendo vedada a sua
https://pje.trt18.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li
interpretação ampliativa para considerar lícito o estorno, como nos
stView.seam?nd=21100808281487900000018500890
casos de inadimplência ou cancelamento do contrato, uma vez que
Número do processo: 0011047-69.2019.5.18.0101
não se pode transferir ao empregado os riscos do negócio, nos
Número do documento: 21100808281487900000018500890
termos do artigo 2º da CLT" (Súmula 24 deste E. Regional).
GOIANIA/GO, 18 de novembro de 2021.
RELATÓRIO
NILZA DE SA
Diretor de Secretaria
O MM. Juiz Juliano Braga Santos, da Vara do Trabalho de Caldas
Novas - GO, pela r. sentença de Id adc0bdc, julgou procedente, em
Processo Nº ROT-0011154-30.2019.5.18.0161
Relator
SILENE APARECIDA COELHO
RECORRENTE
COMPANHIA THERMAS DO RIO
QUENTE
ADVOGADO
PATRICIA MIRANDA CENTENO
AMARAL(OAB: 24190/GO)
RECORRIDO
RAPHAEL FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO
ROGERIO BUZINHANI(OAB:
23339/GO)
parte, o pedido formulado na reclamação trabalhista ajuizada por
RAPHAEL FERREIRA DA SILVA em face de COMPANHIA
THERMAS DO RIO QUENTE.
A reclamada opôs embargos de declaração (Id fca670b), os quais
foram acolhidos, em parte, pela r. sentença de Id b011707.
Intimado(s)/Citado(s):
- COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE
A reclamada interpôs recurso ordinário (Id 2eb5790). Contrarrazões
apresentadas pelo reclamante (Id c1ec2af).
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