TRT18 18/03/2022 -Fl. 261 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3435/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Março de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
261
- SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL
EST GO
É o voto.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do
Acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no
processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª
Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação.
PROCESSO TRT - ROT - 0011240-25.2021.5.18.0001
RELATORA : DESEMBARGADORA IARA TEIXEIRA RIOS
Acórdão
RECORRENTE : SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E
VEND AMBUL EST GO
ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio
ADVOGADO : DANILLO TELES CANDINE
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária,
RECORRIDO : JEREMIAS SOARES GARCIA
por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe
ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
parcial provimento, nos termos do voto da relatora.
JUIZ : ÉDISON VACCARI
Participaram
do
julgamento
os
Excelentíssimos
DesembargadoresWELINGTON LUIS PEIXOTO (Presidente),
EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA e IARA TEIXEIRA RIOS.
EMENTA
Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do
Ministério Público do Trabalho.
(Goiânia, 15 de março de 2022 - sessão virtual)
AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. IRREGULARIDADE. Nos termos do
art. 583, caput, da CLT, para o trabalhador autônomo, como é o
caso do reclamado, a data de vencimento da contribuição sindical
ocorre mês de fevereiro de cada ano. A inexistência de prova de
publicação regular dos editais para a cobrança da contribuição
IARA TEIXEIRA RIOS
sindical das pessoas físicas autônomas importa ausência de
Desembargador Federal do Trabalho
pressuposto de constituição válida do processo.
GOIANIA/GO, 18 de março de 2022.
RELATÓRIO
GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA
Diretor de Secretaria
O juízo de 1º grau extinguiu o processo sem resolução do mérito,
nos termos do art. 485, IV, do CPC, nos autos da ação de cobrança
Processo Nº ROT-0011240-25.2021.5.18.0001
Relator
IARA TEIXEIRA RIOS
RECORRENTE
SINDICATO DO COM VAREJ DE
FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO
ADVOGADO
DANILLO TELES CANDINE(OAB:
39785/GO)
RECORRIDO
JEREMIAS SOARES GARCIA
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 179916
de contribuições sindicais ajuizada por SINDICATO DO COMÉRCIO
VAREJISTA DE FEIRANTES E VENDEDORES AMBULANTES DO
ESTADO DE GOIÁS (SINDIFEIRANTE) em face de JEREMIAS
SOARES GARCIA.
O sindicato autor interpõe recurso ordinário.