TRT19 02/04/2020 -Fl. 181 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
2947/2020
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Abril de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
CREDOR(A)- FERNANDO FERREIRA DA SILVA, CPF:
013.867.704-26, pessoalmente por oficial de justiça e por meio de
181
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSEFA SOARES DA SILVA
seu(ua) advogado(a) - CLAUDIANO EMIDIO, CPF: 239.637.514-87OAB/AL 3754, para promover no prazo de até 02 (dois) anos
apresentação de quaisquer bens ou direito de titularidade do
PODER JUDICIÁRIO
DEVEDOR, passíveis de penhora, a fim de garantir ojuízo e
JUSTIÇA DO TRABALHO
satisfação do credor ou indique causas interruptivas ou suspensivas
da prescrição intercorrente, sob pena de extinção da execução, com
fulcro no art. 11-A, §1º da CLT, c/c o art. 924, V do CPC.
INTIMAÇÃO
Os prazos passarão a fluir da data da publicação desta notificação
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.
MACEIO/AL, 02 de abril de 2020.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
JOSE CICERO PEIXOTO NETO
SENTENÇA
Servidor
Processo Nº ATSum-0000808-95.2018.5.19.0009
AUTOR
MARIA DA DORES DA SILVA MATAS
ADVOGADO
THIAGO OMENA DOS SANTOS(OAB:
15427/AL)
RÉU
VALESKA DANIELI
ADVOGADO
FRANCISCA ELMA LIMA(OAB:
16094/AL)
ADVOGADO
TAIANNY SOARES
AURELIANO(OAB: 15201/AL)
RÉU
VALESSA DANIELLE SILVA CEDRIM
SANTANA
ADVOGADO
FRANCISCA ELMA LIMA(OAB:
16094/AL)
ADVOGADO
TAIANNY SOARES
AURELIANO(OAB: 15201/AL)
Intimado(s)/Citado(s):
1. RELATÓRIO
JOSEFA SOARES DA SILVA,qualificada nos autos, ingressou
com a presente ação de alvará judicial, de jurisdição voluntária,
pleiteando a liberação dos depósitos de FGTS depositados em sua
conta vinculada. Intimada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,
interessada como órgão gestor do Fundo de Garantia, manifestouse, conforme petições de ID.cfb80d9 e ID. 1c24ac2. Autos
conclusos para julgamento. É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
- VALESKA DANIELI
2.1. Da incompetência material da Justiça do Trabalho
PODER JUDICIÁRIO
A autora requer a liberação dos depósitos de FGTS depositados em
JUSTIÇA DO TRABALHO
sua conta vinculada, sob a alegação de que labora desde
06.01.1999 junto à OAB-AL, sob o regime celetista de trabalho e
com recolhimento mensal de FGTS, no entanto sofre com graves
INTIMAÇÃO
problemas de saúde, identificados da forma que segue: "CID 10 - I
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f43dc4b
proferido nos autos.
10 - HIPERTENÃO ESSENCIAL (PRIMÁRIA); CID 10 - I 11.9 DOENÇA CARDÍACA HIPERTENSIVA SEM INSUFICIÊNCIA
Para visualizar o referido documento acesse o site
https://pje.trt19.jus.br/documentos com a chave de acesso
20032613351706800000010889114
ALDA DE BARROS ARAUJO CABUS
Magistrado
Processo Nº AlvJud-0001042-43.2019.5.19.0009
REQUERENTE
JOSEFA SOARES DA SILVA
ADVOGADO
ASCANIO SAVIO DE ALMEIDA
NEVES(OAB: 4895/AL)
INTERESSADO
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Código para aferir autenticidade deste caderno: 149393
CARDÍACA(CONGESTIVA); CID 10 - M 51.1 - TRANSTORNOS DE
DISCOS
LOMBARES
E
DE
OUTROS
DISCOS
INTERVERTEBRAIS COM RADICULOPATIAS; CID 10 - M 51.3 OUTRA DEGENERAÇÃO ESPECIFICADA DE DISCO
INTERVERTEBRAL, e ainda EPILEPSIA (CID 10 - G 40.9)".
Aduz a reclamante que, devido a seus problemas de saúde,
necessita de cuidados médicos, tratamentos e remédios
específicos, nem sempre disponibilizados pelo SUS e que se faz
necessária a liberação dos recursos do FGTS para custeio do