TRT2 22/02/2017 -Fl. 5424 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2175/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Fevereiro de 2017
5424
de que se conhece e a que se nega provimento(TST AIRR
280009220065010342; Publ. 19/02/2016)."
Nessa seara, isentar de responsabilidade o 2º demandado,
Maria Cristina Xavier Ramos Di Lascio
beneficiário da mão de obra do autor, implicaria infringir princípios
Juíza Relatora
fundantes de nosso ordenamento como o são a dignidade da
E
pessoa humana e o valor social do trabalho (art. 1º, III e IV da CF),
VOTOS
Acórdão
além de desvirtuar a função social, a probidade e a boa-fé, que
regem os contratos.
No tocante à responsabilidade subsidiária não subsiste limitação,
pois o pressuposto substancial é garantir ao empregado o
adimplemento dos haveres decorrentes da prestação de serviços,
conforme regra insculpida no item VI da Súmula nº 331 do C. TST, a
seguir:
"A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange
todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período
da prestação laboral."
Saliente-se que a responsabilidade do tomador de serviços não é
analisada verba a verba, mas sim integralmente pela inadimplência
da real empregadora.
Processo Nº RO-1000398-26.2014.5.02.0464
Relator
FRANCISCO FERREIRA JORGE
NETO
RECORRENTE
DANIELLE LUCIO PINHO
ADVOGADO
CARLOS LACERDA DA SILVA(OAB:
102671/SP)
RECORRIDO
LPS BRASIL - CONSULTORIA DE
IMOVEIS S/A.
ADVOGADO
IGOR MOURA FORTE(OAB:
317332/SP)
ADVOGADO
Bruno Trapanotto da Silva(OAB:
309433/SP)
RECORRIDO
NEUBERGER EVENTOS LTDA - ME
ADVOGADO
IGOR MOURA FORTE(OAB:
317332/SP)
ADVOGADO
Bruno Trapanotto da Silva(OAB:
309433/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
O pagamento deferido no julgado não constitui penalidade de
- DANIELLE LUCIO PINHO
- LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMOVEIS S/A.
- NEUBERGER EVENTOS LTDA - ME
caráter personalíssimo. A reparação do trabalhador deve ser
integral, abrangendo, inclusive, as normas de índole punitiva, como,
v.g., a multa de 40% do FGTS.
Não há que se falar em limitação da condenação ao disposto na
súmula 363 do C. TST, visto que referido verbete trata de hipótese
PODER JUDICIÁRIO
diversa, qual seja, contratação de servidor público sem prévia
JUSTIÇA DO TRABALHO
aprovação em concurso público, o que não é o caso.
Não incide a OJ 7 do Tribunal Pleno do C. TST, mas o disposto na
Orientação Jurisprudencial 382 da SDI-1, do C. TST, e na Súmula 9
deste E. Tribunal, pois o município foi condenado subsidiariamente.
Assim, mantenho inalterada a r. sentença pelos seus próprios e
jurídicos fundamentos.
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador MANOEL
ARIANO.
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: MARIA
CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO, DAVI FURTADO
MEIRELLES e FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO.
Relatora Exma. Juíza MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI
LASCIO.
Revisor Exmo. Desembargador DAVI FURTADO MEIRELLES.
PROC.TRT/SP nº 1000398-26.2014.5.02.0464
ESPÉCIE: RECURSO ORDINÁRIO
RECORRENTE: DANIELLE LUCIO PINHO
ADVOGADO: CARLOS LACERDA DA SILVA - OAB: SP0102671
1º RECORRIDO: NEUBERGER EVENTOS LTDA - ME
ADVOGADO: IGOR MOURA FORTE - OAB: SP0317332
2º RECORRIDO: LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMOVEIS S/A.
ADVOGADO: IGOR MOURA FORTE - OAB: SP0317332
ORIGEM: 4ª VT DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
JUÍZA DO TRABALHO: ANDREA LONGOBARDI ASQUINI
RELATOR: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO
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CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. INTERPRETAÇÃO
DA SÚMULA 422 DO TST. Pela leitura da Súmula 422 do TST,
Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 14ª Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: Por unanimidade
de votos, CONHECER do recurso ordinário do da segunda
reclamada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos
termos da fundamentação do voto da Relatora.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 104594
observa-se que é incabível a sua aplicação para obstar o
conhecimento de recurso ordinário interposto perante Tribunal
Regional, eis que o entendimento sumulado é específico para os
recursos dirigidos ao TST (itens I e III da Súmula). Tratando-se de
recurso ordinário, deve ser reconhecido o efeito devolutivo em