TRT2 24/04/2017 -Fl. 6583 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2212/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Abril de 2017
6583
valores serão apurados de acordo com os documentos já existentes
nos autos em fase de liquidação de sentença.
Diante de todo o acima exposto, verifica-se que a embargante
pretende apenas manifestar sua insurgência em razão da não
concordância com a posição adotada na sentença. Entretanto, há
meio de impugnação específico para tanto que não os embargos de
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
declaração.
Justiça do Trabalho - 2ª Região
Vale salientar que os embargos declaratórios não se prestam ao
prequestionamento de qualquer matéria nem à reforma do julgado,
tampouco servem para esclarecer dúvidas das partes.
Denota-se, portanto, que a reclamada interpôs recurso
1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra
manifestamente protelatório, uma vez que não apresentadas
Rua Inácio Pereira dos Santos, 80, Centro, ITAPECERICA DA
tampouco configuradas quaisquer das hipóteses permissivas
SERRA - SP - CEP: 06871-020
previstas no art. 897-A da CLT. Primeiramente, por alegar
- [email protected]
obscuridade, hipótese não prevista na lei trabalhista. E também em
razão de tão somente buscar rebater questões devidamente
esclarecidas na sentença.
Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos,
mantendo a íntegra da sentença prolatada e os declaro
manifestamente protelatórios, razão pela qual condeno a
embargante ao pagamento de multa de dois por cento sobre o valor
da causa a ser revertida à parte autora nos termos do art. 1026,
parágrafo segundo, do Novo Código de Processo Civil de 2015.
Intimem-se.
Cotia/SP, 17 de abril de 2017.
Destinatário: MARCIO JOSE DUARTE
JULIANA DA CUNHA RODRIGUES
Juíza do Trabalho Substituta
INTIMAÇÃO - Processo PJe
ITAPECERICA DA SERRA, 24 de Abril de 2017
JULIANA DA CUNHA RODRIGUES
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Notificação
Processo Nº RTOrd-1000777-41.2015.5.02.0331
RECLAMANTE
MARCIO JOSE DUARTE
ADVOGADO
VICTOR RODRIGUES LEITE(OAB:
335216/SP)
RECLAMADO
M7 LABEL INDUSTRIA E COMERCIO
DE ETIQUETAS LTDA - EPP
Intimado(s)/Citado(s):
- MARCIO JOSE DUARTE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 106385
Processo: 1000777-41.2015.5.02.0331 - Processo PJe
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
Autor: MARCIO JOSE DUARTE
Réu: M7 LABEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ETIQUETAS LTDA
- EPP