TRT2 04/05/2017 -Fl. 10551 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2219/2017
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Maio de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
VOTOS
10551
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO
EMBARGANTE: SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A
EMBARGADO: v. ACÓRDÃO DE ID fc4aec5
Acórdão
Processo Nº RO-1000677-57.2016.5.02.0491
Relator
REGINA APARECIDA DUARTE
RECORRENTE
JOSE MACIO DOS SANTOS
ADVOGADO
DOURIVAL ANDRADE
RODRIGUES(OAB: 165556/SP)
RECORRIDO
J. F. DOS SANTOS ANDAIMES - EPP
ADVOGADO
sergio soares(OAB: 118967/SP)
RECORRIDO
COMPANHIA SUZANO DE PAPEL E
CELULOSE
ADVOGADO
Patricia Scabio(OAB: 166047-D/SP)
ADVOGADO
JUVENAL ANTONIO DA SILVA(OAB:
28437/SP)
ADVOGADO
CELINA DOS SANTOS SILVA(OAB:
86988/SP)
ADVOGADO
LEONARDO SANTINI
ECHENIQUE(OAB: 14642-A/MS)
RECORRIDO
CONSTRUTORA FONSECA &
MERCADANTE LTDA
ADVOGADO
JOSIDÉBORA MELO SANTOS
SOARES(OAB: 176885-D/SP)
ADVOGADO
EDGARD DE NOVAES FRANCA
NETO(OAB: 33420-D/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- J. F. DOS SANTOS ANDAIMES - EPP
Embargos de declaração opostos pela 2ª reclamada (id f3b91ce),
PODER JUDICIÁRIO
em face do v. acórdão (id fc4aec5), alegando a ocorrência de
JUSTIÇA DO TRABALHO
omissão no aresto "(...) quanto à faculdade admitida pela própria
legislação de recolhimento via GFIP. (...)". Sustenta, em síntese,
que o art. 899, §4º da CLT "(...) sofre de uma flagrante lacuna (...)",
eis que ante a revogação do art.2º da Lei 5.107/66, a disciplina da
matéria foi efetuada pelo C. TST por meio da IN nº 26/2004, item I,
que "(...) faculta aos litigantes em processo trabalhista a opção pela
IDENTIFICAÇÃO
guia para o recolhimento do depósito recursal (...)". Pontua, ainda,
com amparo no art.277 do CPC, que em atenção ao princípio da
instrumentalidade das formas, "(...) se o ato processual alcançar a
sua finalidade, como é o caso dos autos, não há porque considerálo inválido. (...)", prequestionando os artigos 5º, LV, da Constituição,
8º, 188 e 277, do CPC. Alega, por fim, com fulcro nos princípios da
razoabilidade e boa-fé, que "(...) eventual deserção de um recurso
pelo recolhimento do depósito recursal em guia diversa da GFIP é
PROCESSO TRT/SP Nº 1000677-57.2016.5.02.0491
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de todo inaceitável, pois, data venia, constituir-se-á uma flagrante