TRT2 09/06/2017 -Fl. 1079 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2245/2017
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Junho de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
1079
contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
ou artífice. A intenção da CLT foi inquestionavelmente delimitar
Justiça do Trabalho - 2ª Região
a figura da empreitada a ser trazida ao Juízo Trabalhista
43ª Vara do Trabalho de São Paulo
àqueles contratos concernentes a pequenas obras, cujo
Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda,
montante não seja economicamente significativo e cuja
SAO PAULO - SP - CEP: 01139-001
realização se faça com o simples concurso do trabalhador
- [email protected]
empreiteiro. Tratando-se, pois, de contrato de empreitada
realizado com o concurso de diversos trabalhadores, não se
tipifica a figura objetivada pela CLT , que apenas quis franquear
ao profissional simples os mecanismos mais singelos e
INTIMAÇÃO - Processo PJe
econômicos de acesso ao Judiciário existentes no processo
trabalhista. Desse modo, não há como assegurar o
Processo: 1002193-98.2016.5.02.0043 - Processo PJe
processamento do recurso de revista quando o agravo de
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
instrumento interposto não desconstitui as razões expendidas
Autor: ELIANA DOS SANTOS
na decisão denegatória que assim subsiste pelos seus próprios
Réu: HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL
fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. Processo
AIRR 675006120095210001 67500-61.2009.5.21.0001 Orgão
Fica V.Sa. CIENTIFICADA acerca da expedição de alvará (chave de
Julgador 6ª Turma Publicação DEJT 10/06/2011 Julgamento 1
acesso nº:17060719141171800000069814126).
de Junho de 2011 Relator Mauricio Godinho Delgado
À vista das considerações supra, rejeito a preliminar de
incompetência absoluta arguida pelo réu.
Ciência às partes.
SAO PAULO, 8 de Junho de 2017.
Intimação
Nada mais.
(assinatura digital)
RICARDO APOSTÓLICO SILVA
Juiz do Trabalho
SAO PAULO, 8 de Junho de 2017
RICARDO APOSTOLICO SILVA
Juiz(a) do Trabalho Titular
Intimação
Processo Nº RTSum-1002193-98.2016.5.02.0043
RECLAMANTE
ELIANA DOS SANTOS
ADVOGADO
ELIANE FERNANDES DO
NASCIMENTO(OAB: 381994/SP)
ADVOGADO
ELISMARIA FERNANDES DO
NASCIMENTO ALVES(OAB:
264178/SP)
RECLAMADO
HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO
MUNICIPAL
ADVOGADO
JOSELITA MARIA DA SILVA
BARBOSA(OAB: 141421/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- ELIANA DOS SANTOS
Processo Nº RTOrd-1002195-68.2016.5.02.0043
RECLAMANTE
ROSIMIRO SEVERINO DE LIMA
ADVOGADO
JOSE ANDRADE DA SILVA(OAB:
350786/SP)
RECLAMANTE
RODRIGO MIRANDA DE MORAIS
ADVOGADO
JOSE ANDRADE DA SILVA(OAB:
350786/SP)
RECLAMANTE
JOAO MARQUES NETO
ADVOGADO
JOSE ANDRADE DA SILVA(OAB:
350786/SP)
RECLAMANTE
JOSE CICERO DA SILVA
ADVOGADO
JOSE ANDRADE DA SILVA(OAB:
350786/SP)
RECLAMANTE
PAULO CESAR TEIXEIRA
ADVOGADO
JOSE ANDRADE DA SILVA(OAB:
350786/SP)
RECLAMANTE
SERGIO MURILO DA SILVA
ADVOGADO
JOSE ANDRADE DA SILVA(OAB:
350786/SP)
RECLAMANTE
ROBERT LUIS SILVA ROSSI
ADVOGADO
JOSE ANDRADE DA SILVA(OAB:
350786/SP)
RECLAMANTE
SILVIO EZEQUIEL PIMENTA
ADVOGADO
JOSE ANDRADE DA SILVA(OAB:
350786/SP)
RECLAMANTE
ALEXANDRE COSTA CARNEIRO
ADVOGADO
JOSE ANDRADE DA SILVA(OAB:
350786/SP)
RECLAMADO
MPC ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO
ITAGIBA FLORES(OAB: 44865/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- MPC ENGENHARIA LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 107914