TRT2 25/08/2017 -Fl. 220 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2300/2017
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Agosto de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
220
Intimado(s)/Citado(s):
- REGINALDO BARBOSA DA SILVA
2. THATIANA DAVID BORGES (SP - 251764)
2. AGNALDO MENDES DE SOUZA (SP - 178544)
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
2. TÃNIA MARIA PIRES (SP - 57962)
Interessado(a)(s): 1. (2º Grau) - Ministério Público do Trabalho da 2ª
Região (OFICIAL) - MPT
Recurso de: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA Fundamentação
SP
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 14/06/2017 Aba de Movimentações; recurso apresentado em 22/06/2017 - id.
0602af6 ).
Regular a representação processual (nos termos da Súmula
436/TST).
Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).
RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Recorrente(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA -
REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /
SP
GRATIFICAÇÕES / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO.
2. REGINALDO BARBOSA DA SILVA
Alegação(ões):
Advogado(a)(s): 1. THATIANA DAVID BORGES (SP - 251764)
- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 51 do colendo Tribunal Superior
do Trabalho.
1. AGNALDO MENDES DE SOUZA (SP - 178544)
- violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 37; artigo 37, inciso XIII;
1. TÃNIA MARIA PIRES (SP - 57962)
artigo 37, inciso XIV; artigo 169, §1º, inciso I e II, da Constituição
Federal.
2. Sérgio de Paula Souza (SP - 268328)
- divergência jurisprudencial.
Recorrido(a)(s): 1. REGINALDO BARBOSA DA SILVA
- Artigos 115, VII e 129, da Constituição do Estado de São Paulo;
2. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP
- Artigo 2º da Lei nº 10.261/68;
Advogado(a)(s): 1. Sérgio de Paula Souza (SP - 268328)
- Súmula nº 339/STF.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 110468