TRT2 08/11/2018 -Fl. 16722 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2597/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Novembro de 2018
AGRAVANTE
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
AGRAVADO
MARIA ADECI DA SILVA
LIZANDRA FLORES DOS
SANTOS(OAB: 195369/SP)
ROSELI FERREIRA DE MELO
VALENTE(OAB: 236632/SP)
JOSE ROBSON DOS SANTOS - ME
JOSE ROBSON DOS SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
16722
Vistos, etc.
I- RELATÓRIO
- JOSE ROBSON DOS SANTOS - ME
Interpõe agravo de petição a reclamante (Id bdfb55e), pretendendo
que seja acolhida a indicação da empresa Lanchonete e
PODER JUDICIÁRIO
Restaurante Pacheco Eireli - Me, como sucessora da reclamada.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Deve ser dado provimento ao recurso para modificar a decisão.
Não foi apresentada contraminuta.
É o relatório.
II- CONHECIMENTO
O recurso é tempestivo.
PROCESSO nº 1000691-32.2017.5.02.0612 (AP)
Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos legais.
AGRAVANTE: MARIA ADECI DA SILVA
III- FUNDAMENTAÇÃO
AGRAVADO: JOSE ROBSON DOS SANTOS - ME, JOSE
ROBSON DOS SANTOS
RELATOR: SERGIO PINTO MARTINS
VOTO
O agravo de petição foi interposto pela reclamante visando a
reforma da seguinte decisão do juízo de origem:
"... Petição id. 9285dbd. Requer o exequente o reconhecimento da
sucessão da pessoa jurídica da executada pela pessoa de
LANCHONETE E RESTAURANTE PACHECO EIRELI- ME.
Não resta comprovada nos autos a transferência da unidade
econômico produtiva da executada para a empresa mencionada. Os
fatos da empresa estar estabelecida no antigo endereço da
reclamada e possuir objeto social semelhante não são suficientes
para caracterizar a sucessão de empregadores.
Indefiro, portanto, reconhecimento da sucessão de empregadores..."
(Id 47fb30b).
A agravante pretende o reconhecimento da empresa Lanchonete e
Restaurante Pacheco Eireli - Me, como sucessora da reclamada,
por estar estabelecida no mesmo local e atuando no mesmo ramo
de atividade econômica que a reclamada. Aduz que a Lanchonete
Código para aferir autenticidade deste caderno: 126235