TRT2 27/03/2020 -Fl. 18759 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2943/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Março de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
18759
procrastinatórias ou já superadas, remetam-se os autos ao arquivo
necessários à instrução do processo”, e o artigo 10 estabelece que
provisório, local onde se aguardará a mudança patrimonial do
a “distribuição da petição inicial e a juntada de contestação, dos
reclamante executado , a provocação do interessado(a)(s) e o
recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos
decurso do prazo do artigo 11-A da CLT.
autos do processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos
PRAIA GRANDE/SP, 26 de março de 2020.
advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do
cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá
VIRGINIA MARIA DE OLIVEIRA BARTHOLOMEI CASADO
Juiz(a) do Trabalho Titular
se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de
protocolo” (destaquei).
Além dos permissivos legais citados, ressalto que a tramitação do
Processo Nº ATOrd-0006500-96.2002.5.02.0401
RECLAMANTE
PAULO SERGIO GALVAO FREIRE
ADVOGADO
VERA LUCIA BARRIO
DOMINGUEZ(OAB: 126171/SP)
RECLAMADO
MARCIA PAULA OLIVEIRA DE
CARVALHO PRAIA GRANDE
RECLAMADO
MARCIA PAULA OLIVEIRA DE
CARVALHO
feito em meio eletrônico tem por escopo possibilitar a redução de
custos com a movimentação e armazenamento de processos
físicos, finalidade a ser alcançada sobretudo diante de cenário de
restrição orçamentária que se aproxima, além de trazer benefícios
pela facilidade de acesso aos autos.
Dessa forma, e porque referidos autos não estão abrangidos pela
Intimado(s)/Citado(s):
- PAULO SERGIO GALVAO FREIRE
determinação de “virtualização obrigatória dos processos que
iniciarem a fase de execução em todas unidades judiciárias de
1ªgrau deste Tribunal”, conforme Portaria GP/VPACR Nº 01, de 15
de outubro de 2019, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Região, e por entender que a garantia da brevidade processual
deve também ser buscada pelas partes, notadamente pela parte
mais interessada na satisfação de seu crédito, concedo à parte
INTIMAÇÃO
autora prazo de 30 dias, a partir do retorno da contagem dos prazos
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
e da normalização do atendimento da Secretaria, ora suspensos
pela Resolução Corpo Diretivo nº. 2/2020, para que providencie a
digitalização das peças abaixo relacionadas para inclusão em meio
PODER JUDICIÁRIO |||
JUSTIÇA DO TRABALHO
CONCLUSÃO
eletrônico, observada a data cronológica:
Documento único denominado PETIÇÃO INICIAL: contendo a
prefacial, procuração e declaração de pobreza;
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara
Documento único denominado ATAS DE AUDIÊNCIA: contendo
do Trabalho de Praia Grande/SP.
todas as atas de audiências realizadas na fase de conhecimento;
Praia Grande, data abaixo.
Documento único denominado SENTENÇA: contendo sentença,
Elaine Ost de Araújo Marucci
inclusive de Embargos de Declaração, proferida na fase de
DECISÃO
conhecimento;
Vistos.
Documento único denominado ACÓRDÃO: contendo os acórdãos
Petição da parte reclamante Id de241a6: Mantenho a decisão
prolatados na fase de conhecimento;
agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Documento único denominado HOMOLOGAÇÃO DE VALORES:
Processe-se o recurso ora interposto pela(s) parte(s) reclamante(s),
contendo cálculo homologado, seja elaborado pela parte autora,
eis que regulares e tempestivos.
seja pela parte ré ou por perito (laudo pericial) e a sentença de
Verifico que as principais peças do processo não foram juntadas.
liquidação;
De acordo com o artigo 194 do Código de Processo Civil, o acesso
Documento único ou dividido em partes numeradas denominado
e a participação das partes e de seus advogados são assegurados
ATOS EXECUTÓRIOS: contendo mandados, respostas pela
no sistema de automação processual.
utilização de convênios, comprovantes de recolhimento de custas,
No mesmo sentido, dispõe o artigo 13 da Lei n.º 11.419 de 2006
depósito recursal, alvarás expedidos, despachos e decisões.
que “O magistrado poderá determinar que sejam realizados por
A parte reclamada também poderá digitalizar e juntar aos autos
meio eletrônico a exibição e o envio de dados e de documentos
processuais quaisquer outros documentos que entender
Código para aferir autenticidade deste caderno: 149132