TRT2 07/05/2020 -Fl. 23281 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2967/2020
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Maio de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
DESPACHO
23281
de fiança / seguro garantiajudicial, em razão da pandemia
ocasionada pela COVID-19, bem com diante da decisão do CNJ2009.2019.2.00.0000) que suspende a eficácia dos artigos 7º e 8º do
Vistos.
Ato Conjunto nº 1/2019 doTST/CSJT/CGJT.
Intime-se a reclamada para que comprove, no prazo de 05 dias, o
Como bem mencionado pela Reclamada a recente decisão do CNJ
pagamento da(s) 10ª parcela(s) do acordo. No mesmo prazo,
apenas suspendeu os art. 7ºe 8º do Ato Conjunto n.
informe se há interesse na manutenção do acordo realizado em
1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019. Sendo assim, os
audiência, caso em que o pedido de execução da multa sobre a
demais pontos do ato continuam vigentes e norteiam a atuação dos
parcela vencida será apreciada ao final.
magistrados desta especializada.
SAO PAULO/SP, 05 de maio de 2020.
Uma vez que a Reclamada não juntou a apólice para que este juízo
pudesse verificar a existência dos requisitos de validade, não há
GERALDO TEIXEIRA DE GODOY FILHO
Juiz(a) do Trabalho Titular
outra alternativa que não o indeferimento do pedido.
Importante, frisar, por fim, que como já não se trata mais de carta de
fiança / seguro garantia judicial para fins recursais, caso a
Processo Nº ATOrd-1001682-24.2016.5.02.0715
RECLAMANTE
FRANCISCA ALVES EVANGELISTA
ADVOGADO
EVERSON OLIVEIRA
CAVALCANTE(OAB: 220533/SP)
ADVOGADO
DALILA SILVA RICIATI(OAB:
349617/SP)
RECLAMADO
VIA VAREJO S/A
ADVOGADO
RAQUEL NASSIF MACHADO
PANEQUE(OAB: 173491/SP)
ADVOGADO
OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO
JUNIOR(OAB: 204651/SP)
PERITO
RICARDO LEAL DA FONSECA
Reclamada pretenda realizar novo requerimento de substituição,
deverá atentar-se que o valor da apólice para viabilizar esse
deferimento deve equivaler ao valor do débito, acrescido de 30%
(inteligência do art. 3, II, do Ato Conjunto nº 1/2019 do
TST/CSJT/CGJT) .
Intime-se.
SAO PAULO/SP, 05 de maio de 2020.
GERALDO TEIXEIRA DE GODOY FILHO
Intimado(s)/Citado(s):
- VIA VAREJO S/A
Juiz(a) do Trabalho Titular
PODER
JUDICIÁRIO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER
JUDICIÁRIO
Processo Nº ATOrd-1001682-24.2016.5.02.0715
RECLAMANTE
FRANCISCA ALVES EVANGELISTA
ADVOGADO
EVERSON OLIVEIRA
CAVALCANTE(OAB: 220533/SP)
ADVOGADO
DALILA SILVA RICIATI(OAB:
349617/SP)
RECLAMADO
VIA VAREJO S/A
ADVOGADO
RAQUEL NASSIF MACHADO
PANEQUE(OAB: 173491/SP)
ADVOGADO
OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO
JUNIOR(OAB: 204651/SP)
PERITO
RICARDO LEAL DA FONSECA
Intimado(s)/Citado(s):
- FRANCISCA ALVES EVANGELISTA
CONCLUSÃO
PODER
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara
JUDICIÁRIO
do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP.
SAO PAULO/SP, 04 de maio de 2020.
LAISA SOARES LIMA PORCIUNCULA
DECISÃO
Vistos.
Requer a Reclamada a substituição do depósito recursal por carta
Código para aferir autenticidade deste caderno: 150661
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento: