TRT2 08/01/2021 -Fl. 1628 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3138/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Janeiro de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
integralidade das dívidas da microempresa.
1628
Destinatário: JOSE IVANILDO DA SILVA
Neste sentido, colho precedente do e. TRT/SP:
EXECUÇÃO. MICROEMPRESA. DESNECESSIDADE DE
INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA
INTIMAÇÃO - Processo PJe
PERSONALIDADE JURÍDICA.Não há necessidade de decretação
da desconsideração da personalidade jurídica da empresa
Fica V. Sa. intimado(a) para manifestar-se sobre a certidão do
executada para que seu sócio responda por suas dívidas, uma vez
Oficial de justiça, no prazo de 05 dias.
que há confusão patrimonial entre a microempresa e seu
respectivo empresário, respondendo este por todas as dívidas
SAO PAULO/SP, 08 de janeiro de 2021.
por ela contraídas. Agravo desprovido. (TRT/SP. 3ª Turma.
SAO PAULO/SP, 08 de janeiro de 2021.
Número Único 1000008-25.2017.5.02.0020. Magistrado Relator
MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS. Data de Publicação
LIZETE TIEKO ARAKI
02/04/2019) (grifou-se)
Servidor
Diante do exposto, restou demonstrado que a executada não
adimpliu com a obrigação, bem como não foi localizado patrimônio
de sua propriedade suficiente para satisfazer o débito trabalhista.
Portanto, a execução deve ser redirecionada para o patrimônio
pessoal do empresário.
Diante do exposto, procedente o pedido do autor.
Determino a imediata inclusão de PEDRO ANTONIO DE MELLO
JUNIOR (CPF n.002.843.686-52), no polo passivo da demanda.
Intime-o, por meio de oficial de justiça, para pagamento do débito
Processo Nº ATOrd-1001139-94.2020.5.02.0031
RECLAMANTE
RISELMA MOREIRA DE CARVALHO
ADVOGADO
LEANDRO QUARESMA GODOY
FREITAS(OAB: 382167/SP)
ADVOGADO
STEPHANIE DA SILVA
RODRIGUES(OAB: 438057/SP)
RECLAMADO
VISA CLEAN PORTARIA E
HIGIENIZACAO LTDA
RECLAMADO
BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO
ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS
PERCEQUILLO(OAB: 152493/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- RISELMA MOREIRA DE CARVALHO
trabalhista atualizado, em 48 horas, nos termos do art. 880 da CLT.
Intimem-se.
SAO PAULO/SP, 07 de janeiro de 2021.
PODER
SOLANGE APARECIDA GALLO BISI
JUDICIÁRIO
Juiz(a) do Trabalho Titular
Destinatário: RISELMA MOREIRA DE CARVALHO
Processo Nº ATSum-1000460-49.2020.5.02.0046
RECLAMANTE
JOSE IVANILDO DA SILVA
ADVOGADO
ANSELMO CARRIERI
QUECADA(OAB: 200563/SP)
RECLAMADO
JOCAL S/C LTDA EMPREITEIRA DE
MAO DE OBRA
ADVOGADO
JOSE CARLOS SOUZA
SANTOS(OAB: 241650/SP)
RECLAMADO
REGIONAL BILD BAURU
DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO
LTDA
ADVOGADO
FABIO ESTEVES DE
CARVALHO(OAB: 247666/SP)
INTIMAÇÃO - Processo PJe
Fica V. Sa. INTIMADO(A) para ciência da certidão de retificação
dos dados da audiência Webex de Id c5f4099.
SAO PAULO/SP, 08 de janeiro de 2021.
SAO PAULO/SP, 08 de janeiro de 2021.
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE IVANILDO DA SILVA
LIZETE TIEKO ARAKI
Servidor
PODER
JUDICIÁRIO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 161474
Processo Nº ATOrd-1001139-94.2020.5.02.0031
RECLAMANTE
RISELMA MOREIRA DE CARVALHO
ADVOGADO
LEANDRO QUARESMA GODOY
FREITAS(OAB: 382167/SP)