TRT2 09/06/2021 -Fl. 4713 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3241/2021
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Junho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
4713
interposição de qualquer recurso e/ou direito de ação rescisória”.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5c35198
Tal entendimento está expresso na Constituição Federal, no art. 5º,
proferida nos autos.
inciso XXXVI, em que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato
CONCLUSÃO
jurídico perfeito e a coisa julgada.
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 54ª Vara
Portanto, o presente recurso é incabível à pretensão do recorrente,
do Trabalho de São Paulo/SP.
diante da natureza jurídica do acordo pactuado entre o embargante
SAO PAULO/SP, data abaixo.
e o embargado. Advirto o que sua reiteração em apresentar
TALITA GONCALVES LIMAVERDE DE ALMEIDA SANT ANNA
manifestações inadequadas (como já o fez com a oposição de
DECISÃO
exceção de pré-executividade), incidirá nas cominações previstas
no art. 774, do CPC.
Trata-se de execução definitiva.
Conclusão:
Liberem-se os depósitos de ID f3b321c; fl. 209 conta 3011 042
Diante do exposto, EXTINGO os presentes embargos à execução
01517524-7 no valor de R$267,67; fl. 216 conta 3011 042 01518239
sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, como
-1 no valor de R$626,89; fl. 240 conta 3011 042 01527728-7 no
fundamentado.
valor de R$259,18; fl. 243 conta 3011 042 01532255-0 no valor de
Intimem-se.
R$766,67; fl. 250 conta 3011 042 01538882-8 no valor de
Decorrido o prazo legal sem manifestações das partes, às seguintes
R$1.324,54; fl. 264 conta 3011 042 04800676-2 no valor de
destinações a serem extraídas da penhora de fl. 1115:
R$366,67; fl. 270 conta 3011 042 04802325-0 no valor de
-R$140.700,00 ao reclamante.
R$589,61; fl. 333 conta 3011 042 04823859-0 no valor de
-R$ 3.000,00 ao perito contábil Renato Otero.
R$1.216,66; fl. 336 conta 3011 042 04826226-2 no valor de
Cumpridas as determinações acima e considerando que as verbas
R$1.505.17; fl. 342 conta 3011 042 04838849-5 no valor de
do acordo foram consideradas indenizatórias não havendo
R$116,67; fl. 347 conta 3011 042 04842870-5 no valor de
incidências previdenciárias e fiscais, julgo extinta a execução, nos
R$376,67; fl. 352 conta 3011 042 04851163-7 no valor de
termos do art. 924, II, do CPC e arquivem-se definitivamente os
R$1.616,91; fl. 361 conta 3011 042 04854273-7 no valor de
autos.
R$316,67; fl. 367 conta 3011 042 04854275-3 no valor de
SAO PAULO/SP, 08 de junho de 2021.
R$1.971,84; fl. 371 conta 3011 042 04877018-7 no valor de
ROSANGELA LERBACHI BATISTA
R$1.890,01; fl. 378 conta 3011 042 04877018-7 no valor de
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
R$4.839,45; fl. 379 conta 3011 042 04877018-7 no valor de
R$493,61; fl. 426 conta 3011 042 04877018-7 no valor de
Processo Nº ConPag-0178500-03.2007.5.02.0054
CONSIGNANTE
2BCAPITAL S.A.
ADVOGADO
VALERIA WESSEL SOUZA RANGEL
DE PAULA(OAB: 292354/SP)
CONSIGNADO
SINDICATO DOS TRABALHADORES
NO MERCADO DE CAPITAIS DO
ESTADO DE SAO PAULO
ADVOGADO
THIAGO BARISON DE
OLIVEIRA(OAB: 278423/SP)
ADVOGADO
RICARDO JOSE DE ASSIS
GEBRIM(OAB: 101217/SP)
CONSIGNADO
SINDICATO DOS SECURITARIOS DO
ESTADO DE SAO PAULO
ADVOGADO
ANTONIO ROSELLA(OAB: 33792/SP)
R$5.333,06 e fl. 452 conta 3011 042 04877018-7 no valor de
R$229,35 ao SINDICATO DOS TRABALHADORES NO MERCADO
DE CAPITAIS DO ESTADO DE SAO PAULO.
Previamente à destinação dos valores, dê-se ciência às partes.
Cumpridas as determinações supra, estará extinta a execução nos
termos do artigo 924, II, do CPC/2015, com a remessa dos autos ao
arquivo definitivo.
Intimem-se.
SAO PAULO/SP, 08 de junho de 2021.
ROSANGELA LERBACHI BATISTA
Intimado(s)/Citado(s):
- 2BCAPITAL S.A.
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167938
Processo Nº ConPag-0178500-03.2007.5.02.0054
CONSIGNANTE
2BCAPITAL S.A.
ADVOGADO
VALERIA WESSEL SOUZA RANGEL
DE PAULA(OAB: 292354/SP)
CONSIGNADO
SINDICATO DOS TRABALHADORES
NO MERCADO DE CAPITAIS DO
ESTADO DE SAO PAULO
ADVOGADO
THIAGO BARISON DE
OLIVEIRA(OAB: 278423/SP)