TRT2 29/06/2022 -Fl. 1711 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3504/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Junho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
1711
INTIMAÇÃO
Recurso ordinário da reclamada (Id b6926be).
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b2f5445
É o relatório.
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
DECIDO
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara
do Trabalho de São Paulo/SP.
Regular a representação processual e tempestivo, processe-se o
SAO PAULO/SP, data abaixo.
recurso.
MARIA ANTONIA DA COSTA PEREIRA DE BARROS BRUNI
Intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões no
prazo legal.
Vistos
Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio TRT, com as
A reclamante requer a penhora de seguro de vida e seguro
homenagens de estilo.
odontológico existentes em nome do executado Miguel Elias Zaiet
Antes, retornem os autos conclusos para a juíza prolatora da
(Id b28e522).
sentença, para julgamento dos embargos declaratórios fbe442f.
Decido
Intimem-se.
Indefiro o requerido.
SAO PAULO/SP, 29 de junho de 2022.
O seguro de vida e o seguro odontológico não constituem
LUCY GUIDOLIN BRISOLLA
patrimônio do devedor. Em verdade, são contratos firmados entre o
Juíza do Trabalho Titular
beneficiário e a seguradora para, mediante pagamento, haver a
prestação de serviços.
Assim sendo, o executado é devedor, não credor, de montante
repassado aos planos e não há se falar em penhora.
Nos termos da decisão Id 9a46228, aguarde-se no arquivo
Processo Nº ATOrd-1000805-50.2021.5.02.0023
RECLAMANTE
AGALLEVE GOMES DE ARAUJO
ADVOGADO
ANDREA CARNEIRO ALENCAR(OAB:
256821/SP)
RECLAMADO
COMPANHIA PAULISTA DE TRENS
METROPOLITANOS - CPTM
ADVOGADO
DEBORA NOBRE(OAB: 165077/SP)
provisório a indicação de patrimônio dos devedores.
Intimado(s)/Citado(s):
Intimem-se.
- AGALLEVE GOMES DE ARAUJO
SAO PAULO/SP, 29 de junho de 2022.
LUCY GUIDOLIN BRISOLLA
Juíza do Trabalho Titular
PODER JUDICIÁRIO
Processo Nº ATOrd-1000805-50.2021.5.02.0023
RECLAMANTE
AGALLEVE GOMES DE ARAUJO
ADVOGADO
ANDREA CARNEIRO ALENCAR(OAB:
256821/SP)
RECLAMADO
COMPANHIA PAULISTA DE TRENS
METROPOLITANOS - CPTM
ADVOGADO
DEBORA NOBRE(OAB: 165077/SP)
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63b91ae
proferida nos autos.
Intimado(s)/Citado(s):
- COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS CPTM
Vistos
Recurso ordinário da reclamada (Id b6926be).
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DECIDO
Regular a representação processual e tempestivo, processe-se o
INTIMAÇÃO
recurso.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63b91ae
Intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões no
proferida nos autos.
prazo legal.
Vistos
Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio TRT, com as
homenagens de estilo.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 184770