TRT2 19/09/2022 -Fl. 7694 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3561/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Setembro de 2022
7694
pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional
PODER JUDICIÁRIO
o 791-A, § 4º da CLT.
JUSTIÇA DO
DIANTE DO EXPOSTO, a 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Zona Leste julga IMPROCEDENTES os pedidos formulados por
DESTINATÁRIO: TELEPERFORMANCE CRM S.A.
FELIPE FERRAZ DINIZem face de FLEX GESTÃO DE
INTIMAÇÃO - Processo PJe
RELACIONAMENTOS S.A.,absolvendo a reclamada de todas as
pretensões da exordial, nos termos da fundamentação supra.
Fica intimada para que efetue pagamento do remanescente nos
Deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante.
termos da decisão de ID. 1bed0ed, em 15 dias, sob pena de
Fixam-se os honorários de sucumbência, em favor do patrono da
execução.
parte ré, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa,os
quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidadepor ser a
SAO PAULO/SP, 16 de setembro de 2022.
parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo
STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o
SANDRA FAUSTINO
artigo 791-A, § 4º da CLT.
Diretor de Secretaria
Advertem-se as partes que eventual inconformismo quanto à
análise de fatos e provas e a pretensão de reformar o julgado
deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a
interposição de Embargos Declaratórios que não preencham os
requisitos dos artigos 897-A da CLT c/c o artigo 1022 do CPC
ensejará a aplicação de multa, nos termos do parágrafo
segundo do artigo 1026, art. 793-C da CLT e dos artigos 79, 80 e
Processo Nº ATOrd-1001841-40.2020.5.02.0613
RECLAMANTE
KELLY CRISTINA BISPO DE AMORIM
DA SILVA
ADVOGADO
ANTONIO SOARES(OAB: 84035/SP)
RECLAMADO
MUNICIPIO DE SAO PAULO
RECLAMADO
INSTITUTO CELINA GASPERINE
ADVOGADO
GILVANIA PIMENTEL MARTINS(OAB:
260513-D/SP)
ADVOGADO
ONASSIS MASSARO KIMURA(OAB:
394116/SP)
81 do CPC.
Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa (R$
37.939,00), no importe de R$ 758,78, das quais está isento devido
Intimado(s)/Citado(s):
- INSTITUTO CELINA GASPERINE
ao benefício da justiça gratuita.
Intimem-se as partes.
PODER JUDICIÁRIO
Nada mais.
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
JULIANA SANTONI VON HELD
Juíza do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-1000196-14.2019.5.02.0613
RECLAMANTE
RAFAELA DE OLIVEIRA CANTOR
ADVOGADO
PAULO DONIZETI DA SILVA(OAB:
78572/SP)
ADVOGADO
PEDRO PASCHOAL DE SA E SARTI
JUNIOR(OAB: 271819/SP)
RECLAMADO
TELEPERFORMANCE CRM S.A.
ADVOGADO
THIAGO MAHFUZ VEZZI(OAB:
228213/SP)
ADVOGADO
OTAVIO PINTO E SILVA(OAB:
93542/SP)
PERITO
RENATO FELIX PEREIRA OTERO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8d4e586
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
SENTENÇA
KELLY CRISTINA BISPO DE AMORIM DA SILVAmoveu a
presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de INSTITUTO
CELINA GASPERINE, primeira reclamada,e de MUNICÍPIO DE
SÃO PAULO, segunda reclamada,alegando, em suma,
suspensão da prescrição; dispensa imotivada sem o recebimento
das verbas rescisórias;inexistência de diferenças salariais; trabalho
Intimado(s)/Citado(s):
- TELEPERFORMANCE CRM S.A.
em horas extras; irregularidade na concessão do intervalo
intrajornada; ausência de concessão do intervalo do art. 384 da
CLT; irregularidade nos recolhimentos do FGTS; pelo o que pleiteia
a quitação das verbas não pagas, além de outros requerimentos de
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