TRT20 26/04/2021 -Fl. 1073 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região
3209/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Abril de 2021
1073
União, Estados, Municípios e Distrito Federal, que sejam referentes
Para visitação e constatação do estado de conservação dos bens
a exercícios anteriores à arrematação, devendo a Fazenda Pública
será disponibilizado período de visitação das 08h às 13h, mediante
credora exercer a sub-rogação prevista no parágrafo único do artigo
prévio agendamento com o leiloeiro através dos telefones: (79)
130 do Código Tributário Nacional (CTN).
99984-0984 / (79) 99836-5206 (79) 99978-5008 .
Em caso de existência de débitos de água e luz anteriores à
Os bens que não forem objeto de arrematação poderão, na mesma
arrematação e vinculados ao CPF/CNPJ do executado/proprietário,
data e a critério do Juiz Supervisor, ser novamente apregoados, ao
cuja verificação não seja possível antes da realização do leilão, não
final do leilão.
serão os mesmos de responsabilidade do arrematante, cabendo às
Os lotes de bens que estejam subdivididos poderão ser
concessionárias promover os meios próprios de cobrança.
arrematados por item, a critério do Juiz Supervisor, respeitada a
Ainda, em caso de arrematação de imóveis que possuam débitos
preferência do arrematante que oferecer o lanço na integralidade do
oriundos de taxas de condomínio (incluindo taxas extraordinárias),
lote.
anteriores à data em que se efetivar a arrematação, serão tais
Deverá o leiloeiro oficial dispor de todos os lances captados durante
dívidas sub-rogadas no produto da arrematação e adimplidas no
o evento, permitindo que, caso o arrematante fique
processo após o pagamento dos créditos preferenciais,
inadimplente(remisso) ou faça uso da faculdade da desistência da
resguardada a possibilidade de ação regressiva do condomínio
arrematação, prevista no art. 903, § 5º do Novo CPC, o juiz ao seu
contra o devedor principal, perante o órgão judicial competente.
livre alvedrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão,
Serão de responsabilidade do arrematante os impostos incidentes
poderá convocar os demais ofertantes subsequentes para que
sobre os bens móveis, inclusive o ICMS incidente sobre
demonstrem seu interesse em prosseguir na execução na condição
mercadorias, bem como todas as providências e despesas com
de arrematante.
transferência de veículos.
Salvo determinação em sentido contrário, a critério do Juiz
Deverá o interessado na arrematação verificar junto aos órgãos
Supervisor, os bens remanescentes, não alienados no Leilão
competentes a existência de demais débitos sobre o bem que
Unificado, serão submetidos à venda direta, nos mesmos termos e
pretende arrematar.
condições estabelecidas neste edital, conforme artigo 888 §3º da
Os débitos de exercícios anteriores referentes a IPVA,
CLT, pelo prazo de 30 (trinta) dias.
licenciamento, seguro obrigatório e multas de trânsito, não são de
Estão impedidas de participar da hasta pública, além daquelas
responsabilidade do adquirente/arrematante, devendo os órgãos de
definidas na lei, as pessoas físicas e jurídicas que deixaram de
trânsito e/ou as Fazendas Públicas credoras exercer sub-rogação
cumprir suas obrigações em hastas anteriores, estas pelo prazo de
de seus créditos nos respectivos processos de execução.
12 (doze) meses.
Caso seja adquirido bem gravado com alienação fiduciária, a
O credor que não adjudicar os bens constritos até a publicação
arrematação somente terá efeito se o valor débito fiduciário permitir
deste edital, poderá adjudicá-lo antes do leilão somente mediante o
a quitação do débito trabalhista (no todo ou em parte), cabendo ao
pagamento da comissão do leiloeiro (5% sobre o valor do bem) ou
Juízo Auxiliar de Execução a análise do caso, podendo, ainda, a
poderá adquiri-los durante a hasta pública na condição de
homologação da arrematação ficará suspensa até ulterior decisão.
arrematante, mas com preferência na hipótese de igualar o maior
Por fim, serão de exclusiva atribuição do adquirente a prévia
lanço. Se a arrematação se der pelo credor e o valor do lanço for
verificação do estado de conservação e das especificações dos
superior ao do crédito, a ele caberá depositar a diferença, em 3
bens oferecidos por meio do presente edital.
(três) dias contados da data da arrematação, sob pena de sua
Deverá o interessado na arrematação verificar junto aos órgãos
ineficácia ou, então, de se deferi-la ao licitante preterido.
competentes a existência de demais débitos sobre o bem que
Ao credor, na condição de arrematante, caberá pagar a comissão
pretende arrematar.
do leiloeiro, ainda que o valor da arrematação seja inferior ao
Dada à oportunidade de visitação, os bens removidos que se
crédito.
encontrem na posse do leiloeiro serão vendidos no estado em que
Os bens móveis removidos que estejam recolhidos e em poder do
se encontram, independentemente da descrição contida no edital,
leiloeiro/depositário poderão ser imediatamente entregues aos
sendo de responsabilidade exclusiva do arrematante a verificação
arrematantes após a confirmação do pagamento total do lance (art.
do seu estado, antes da realização do leilão, mediante prévio
903 do Novo CPC), mediante prévio agendamento.
agendamento com o leiloeiro, não podendo ser objeto de
Os casos omissos e circunstâncias fortuitas, que comprometam o
reclamação posterior.
regular desenvolvimento do leilão e a consequente venda dos bens
Código para aferir autenticidade deste caderno: 165812