TRT22 06/05/2016 -Fl. 762 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
1972/2016
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Maio de 2016
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
762
RECORRIDO
ADVOGADO
COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI
AUDREY MARTINS MAGALHÃES
FORTES(OAB: 1829/PI)
ANTONIO NILSON RODRIGUES DE
SOUSA
RAFAEL ALVES GOES(OAB:
216750/SP)
RECORRIDO
PROCESSO TRT RO Nº 0080988-80.2014.5.22.0001
Agravante(s) : MUNICÍPIO DE TERESINA-PI
ADVOGADO
Advogado(a)(s): JULIO CESAR DA SILVA CARVALHO
IVALDO CARNEIRO FONTENELE JUNIOR
Agravado(a)(s): JUCELINO DE CARVALHO
SUSTENTARE SERV. AMBIENTAIS S.A. EM
Intimado(s)/Citado(s):
- ANTONIO NILSON RODRIGUES DE SOUSA
- CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
- COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI
RECUPERACÃO JUDICIAL
PODER JUDICIÁRIO
Advogado(a)(s): SUELY MULKY
FRANCISCA PEREIRA NUNES
DESPACHO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos, etc.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MUNICÍPIO
DE TERESINA-PI em face do despacho que denegou
seguimento ao recurso de revista por ele interposto.
2. Mantenho o despacho agravado (ID nº 5642b4f) por seus
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO
próprios fundamentos (IN 16,IV, TST).
3. Considerando que o juízo de admissibilidade do agravo de
instrumento é privativo do Tribunal ad quem (art. 897, §4º, da
CLT c/c art. 544, §2º, do CPC), não cabe a este Juízo deixar de
encaminhar à instância superior o agravo de instrumento
interposto da decisão que inadmite recurso de natureza
RECURSO ORDINÁRIO
extraordinária (inteligência da Súmula 727 do STF). Diante da
natureza jurídica do agravante, inexigível o depósito recursal
PROCESSO TRT RO Nº 0081113-15.2014.5.22.0109
previsto no art. 899, §7º, da CLT (Lei 12.275/2010 e Resolução
168/2010 do TST). Assim, DETERMINO a notificação da parte
RECORRENTE: COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI e outros
agravada para, querendo, apresentar resposta ao AGRAVO (ID
nº a54e8d7) e ao RECURSO DE REVISTA(ID nº ba0ec41), dentro
Advogado: AUDREY MARTINS MAGALHÃES FORTES, OAB:
do prazo de 8(oito) dias (IN 16, II, do TST).
PI0001829
4. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os
autos ao C. Tribunal Superior do Trabalho.
RECORRIDO: ANTONIO NILSON RODRIGUES DE SOUSA e
5. Publique-se.
outros (2)
ENEDINA MARIA GOMES DOS SANTOS
DESEMBARGADORA PRESIDENTE
Advogados: RAFAEL ALVES GOES - SP0216750
RECORRIDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA -
Notificação
Processo Nº RO-0081113-15.2014.5.22.0109
Relator
WELLINGTON JIM BOAVISTA
RECORRENTE
COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI
ADVOGADO
AUDREY MARTINS MAGALHÃES
FORTES(OAB: 1829/PI)
RECORRENTE
ANTONIO NILSON RODRIGUES DE
SOUSA
ADVOGADO
RAFAEL ALVES GOES(OAB:
216750/SP)
RECORRIDO
CENTRAIS ELETRICAS
BRASILEIRAS SA
ADVOGADO
JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL
FILHO(OAB: 94533/RJ)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 95323
Advogado: JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO - OAB:
RJ0094533
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