TRT22 17/08/2017 -Fl. 704 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
2294/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017
704
Processo TRT - RO Nº 0003281-59.2016.5.22.0003
RELATORA : JUÍZA CONVOCADA THANIA MARIA BASTOS LIMA
JUÍZA CONVOCADA THANIA MARIA BASTOS LIMA FERRO
RELATORA
FERRO
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE MIGUEL ALVES - PI
ADVOGADO : THAYS MARTINS MOURA LUZ - OAB: PI0013670
RECORRIDO : MARIA ZULMIRA DA SILVA
ADVOGADO : CARLOS MATEUS CORTEZ MACEDO - OAB:
PI0004526
ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA - PI
Acórdão
Processo Nº RO-0003281-59.2016.5.22.0003
Relator
THANIA MARIA BASTOS LIMA
FERRO
RECORRENTE
MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES
ADVOGADO
THAYS MARTINS MOURA LUZ(OAB:
13670/PI)
RECORRIDO
MARIA ZULMIRA DA SILVA
ADVOGADO
CARLOS MATEUS CORTEZ
MACEDO(OAB: 4526/PI)
Ementa
Intimado(s)/Citado(s):
- MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRANSMUDAÇÃO DE REGIME SEM CONCURSO PÚBLICO.
IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. O trabalhador investido em cargo público sem
observância do requisito constitucional da aprovação prévia em
concurso público (art. 37, II, da CF/88) enquadra-se na regra geral
Identificação
do regime celetista, situação que não se altera em virtude de lei da
unidade federada que institui regime estatutário no ente público.
Competência da Justiça do Trabalho. (Inteligência da Súmula 7
desta Corte).
PARCELAMENTO DE DÉBITO RELATIVO AO FGTS EFETUADO
PELO RECLAMADO. APLICAÇÃO DO ART. 844 DO CÓDIGO
CIVIL. Não repercute no direito da parte reclamante de ver
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