TRT23 10/05/2021 -Fl. 975 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
3219/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Maio de 2021
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERIDO
ADVOGADO
SINDICATO DOS TRAB. NAS
INDUSTRIAS DA CONSTR. DE
ESTRADAS,PAVIMENTACAO,OBRAS
DE TERRAPLANAGEM EM GERAL
DOS ESTADOS DE MT E MS
FRANCISCO ZIMMERMANN DE
ALMEIDA(OAB: 87797/RS)
BC2 CONSTRUTORA S.A.
RENATA GALVANIN
DOMINGUEZ(OAB: 151269/SP)
975
lide, por consequência, não há sucumbência.
Pelo exposto, na ação de protesto judicial ajuizada pelo SINDICATO
DOS TRAB. NAS INDUSTRIAS DA CONSTR. DE
ESTRADAS,PAVIMENTACAO,OBRAS DE TERRAPLANAGEM EM
GERAL DOS ESTADOS DE MT E MS em face de BC2
CONSTRUTORA S.A., declaro entregue a prestação jurisdicional e
Intimado(s)/Citado(s):
extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art.
- SINDICATO DOS TRAB. NAS INDUSTRIAS DA CONSTR. DE
ESTRADAS,PAVIMENTACAO,OBRAS DE TERRAPLANAGEM
EM GERAL DOS ESTADOS DE MT E MS
487, I, do CPC.
Custas pelo autor no valor de R$ 10,64, arbitradas sobre o valor
atribuído à causa de R$ 200,00, cujo recolhimento deverá ser
comprovado em 5 dias, sob pena de execução.
Intimem-se as partes.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
RONDONOPOLIS/MT, 09 de maio de 2021.
ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO
INTIMAÇÃO
Juiz(a) do Trabalho Titular
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c3271e8
proferida nos autos.
SENTENÇA
Trata-se de protesto judicial proposto pelo SINDICATO DOS TRAB.
NAS
INDUSTRIAS
DA
CONSTR.
DE
ESTRADAS,PAVIMENTACAO,OBRAS DE TERRAPLANAGEM EM
GERAL DOS ESTADOS DE MT E MS em face de BC2
CONSTRUTORA S.A., visando a interrupção do prazo prescricional
Processo Nº Protes-0000117-29.2021.5.23.0021
REQUERENTE
SINDICATO DOS TRAB. NAS
INDUSTRIAS DA CONSTR. DE
ESTRADAS,PAVIMENTACAO,OBRAS
DE TERRAPLANAGEM EM GERAL
DOS ESTADOS DE MT E MS
ADVOGADO
FRANCISCO ZIMMERMANN DE
ALMEIDA(OAB: 87797/RS)
REQUERIDO
ENERGISA SOLUCOES
CONSTRUCOES E SERVICOS EM
LINHAS E REDES S.A
ADVOGADO
DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:
14139/PB)
em relação à cobrança de contribuições sindicais da competência
Intimado(s)/Citado(s):
de 2016 e 2017.
- SINDICATO DOS TRAB. NAS INDUSTRIAS DA CONSTR. DE
ESTRADAS,PAVIMENTACAO,OBRAS DE TERRAPLANAGEM
EM GERAL DOS ESTADOS DE MT E MS
O protesto judicial é instrumento processual que interrompe o prazo
prescricional e que se exaure com a simples notificação da parte
contrária. Seu único fim é dar ciência de seu propósito, consoante
art. 726 do CPC:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua
vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá
notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para darlhes ciência de seu propósito.
[...]§ 2º Aplica-se o disposto nesta Seção, no que couber, ao
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f2d1b80
proferida nos autos.
SENTENÇA
protesto judicial.
Não encontra lugar a apresentação de defesa pela parte contrária
ou qualquer análise sobre o objeto da notificação. Inclusive os
efeitos interruptivos do protesto deverão ser discutidos tão somente
na demanda principal, se existente.
Tendo a parte contrária sido devidamente notificada, tenho que a
prestação jurisdicional já foi devidamente entregue.
Não há incidência de honorários sucumbenciais, pois inexistindo
Trata-se de protesto judicial proposto pelo SINDICATO DOS TRAB.
NAS
DA
CONSTR.
DE
ESTRADAS,PAVIMENTACAO,OBRAS DE TERRAPLANAGEM EM
GERAL DOS ESTADOS DE MT E MS em face de ENERGISA
SOLUCOES CONSTRUCOES E SERVICOS EM LINHAS E REDES
S.A, visando a interrupção do prazo prescricional em relação à
cobrança de contribuições sindicais da competência de 2016 e
2017.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 166466
INDUSTRIAS