TRT23 12/08/2021 -Fl. 880 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
3286/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Agosto de 2021
880
5) Após, inexistindo pendências, remetam-se os autos ao arquivo
daquela atividade (art. 2º da CLT), devem também arcar com os
definitivo com as cautelas de praxe."
prejuízos decorrentes, e não apenas até o limite de sua participação
Intimado - JHONNY LOPES DOS SANTOS
societária, já que, de forma proporcional, os lucros não seriam
CUIABA/MT, 09 de agosto de 2021.
apenas até o seu quinhão, de modo que os prejuízos também não
podem ser, ainda mais aqueles contraídos em face de quem cedeu
MARIA DIVINA LOPES PEREIRA CANDIDO
Servidor
sua força de trabalho em proveito da própria atividade.
5. Dessa forma, desconsidero a personalidade jurídica da
executada e determinoa inclusão, na polaridade passiva da
7ª VT CUIABÁ - PJe
Edital
presente execução, DANILO REIS DE OLIVEIRA PINHO CPF:
020.309.141-85 prosseguindo também em face destes o processo
de execução.
Processo Nº ATOrd-0000633-62.2019.5.23.0007
RECLAMANTE
FERNANDA DIANA SANTANA PINTO
ADVOGADO
DAMARIS ALVES CHAVES(OAB:
22691-B/MT)
RECLAMADO
DANILO REIS DE OLIVEIRA PINHO
RECLAMADO
M. A. S. DOS SANTOS - EPP
6. Intimem-seas partes dessa decisão."
Expedi e subscrevo este edital por ordem do(a) MM. Juiz(a) do
Trabalho da 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ.
CUIABA/MT, 12 de agosto de 2021.
Intimado(s)/Citado(s):
- M. A. S. DOS SANTOS - EPP
MARILEIA BAYERSDORFER DE OLIVEIRA
Diretor de Secretaria
Notificação
PODER JUDICIÁRIO
PRAZO: 20 (VINTE) DIAS
Processo Nº ATSum-0000449-41.2021.5.23.0006
RECLAMANTE
NILZA GONCALVES COELHO
ADVOGADO
MARCOS FELIPE DIAS XAVIER(OAB:
23834-O/MT)
RECLAMADO
OSESP COMERCIAL E
ADMINISTRADORA LTDA
ADVOGADO
PAULO JOSE FERNANDES
JUNIOR(OAB: 215066/SP)
Fica intimado M. A. S. DOS SANTOS - EPP, atualmente em lugar
Intimado(s)/Citado(s):
JUSTIÇA DO
EDITAL
incerto e não sabido, da sentença id. f0015bc a seguir:
- NILZA GONCALVES COELHO
"1. Citado do Incidente de Desconsideração da Personalidade
Jurídica, conforme os termos do art. 135 do Código de Processo
Civil, o sócio se manteve inerte.
PODER JUDICIÁRIO
2. Desnecessária, portanto, a instrução processual no presente
JUSTIÇA DO
caso, pois a matéria restringe-se à análise de direito em
consonância com os atos executórios já praticados em face da Ré,
razão pela qual passo à resolução do incidente, nos termos do art.
INTIMAÇÃO
136 do CPC.
Pois bem.
Apresentada a defesa, intime-se o autor para manifestar-se, no
3. Em face da tentativa frustrada de localização de bens da
prazo de 15 dias, sob pena de preclusão.
empresa Ré, bem como sua inércia em pagar o débito ou indicar
bens livres e desonerados de seu patrimônio, tenho por cabível na
NILZA GONCALVES COELHO
hipótese a teoria menor da desconsideração da personalidade
CUIABA/MT, 09 de agosto de 2021.
jurídica prevista no Código de Defesa do Consumidor (Art. 28, §5º)
e no Código Civil (Art. 50), aqui aplicados subsidiariamente por
força do §1º do Art. 8º da CLT.
PAOLA RICCI PATERNEZ
Diretor de Secretaria
4. Com efeito, se os sócios utilizaram-se da sociedade com a
Processo Nº ATOrd-0000430-03.2019.5.23.0007
finalidade de obter vantagens pessoais (lucro), assumindo os riscos
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