TRT3 09/07/2015 -Fl. 937 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
1766/2015
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Julho de 2015
AUTOR
ADVOGADO
RÉU
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
VICTOR OLIVEIRA FERREIRA
EDIO FERREIRA COSTA(OAB:
99398/MG)
CIRURGICA DINIZ COMERCIO DE
ARTIGOS DE LABORATORIOS E
HOSPITALARES LTDA - EPP
937
Parágrafo único: caso não paga as parcelas incontroversas no
primeiro comparecimento á justiça, que ela também seja
condenada a
pagar a multa imposto no artigo 467 do mesmo diploma;
Intimado(s)/Citado(s):
- VICTOR OLIVEIRA FERREIRA
d) Que a reclamada seja condenada a pagar as férias + 1/3 em
dobro
conforme item IV, bem como o salário do mês de março de
2015 e
sua comissão sobre as vendas, ambos mais seus reflexos
legais;
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL - JUSTIÇA DO TRABALHO
e) Que seja declarado o salário extrafolha, conforme item V. E
que a
45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
RUA MATO GROSSO, 468, 13º ANDAR, BARRO PRETO, BELO
HORIZONTE - MG - CEP: 30190-080
EMAIL: [email protected]
reclamada seja condenada a pagar seus reflexos legais nas
férias +
1/3, aviso prévio, 13º integrais e proporcionais e no FGTS +
40%.
f) Que a reclamada seja condenada a pagar o prêmio estipulado
PROCESSO: 0010612-02.2015.5.03.0183
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR:AUTOR: VICTOR OLIVEIRA FERREIRA
RÉU(S):RÉU: CIRURGICA DINIZ COMERCIO DE ARTIGOS DE
LABORATORIOS E HOSPITALARES LTDA - EPP
pela
CCT, por todo período do contrato de trabalho, conforme item
VI;
Examino.
Nos termos da Resolução 185/2013 do CNJ (art.4,§2º e 5º ) e
da Resolução 136/2014 do CSJT (art. 8,§1º e 26) o correto
Vistos etc.
AUTOR: VICTOR OLIVEIRA FERREIRA , qualificado(s) na
inicial, ajuizou, em 08/07/2015 13:39:14, ação trabalhista contra
RÉU: CIRURGICA DINIZ COMERCIO DE ARTIGOS DE
LABORATORIOS E HOSPITALARES LTDA - EPP , também
individualizada(s) na peça de ingresso, cadastrando a inicial
para julgamento dos seguintes assuntos:[AVISO PRéVIO]
É o relatório.
Compulsando os autos eletrônicos, constato que o autor não
cadastramento dos dados processuais e documentos
eletrônicos, bem como dos assuntos correspondentes aos
pedidos formulados, ressalvadas as
hipóteses de Jus
Postulandi, incumbe aos advogados, que são indispensáveis
para a administração da Justiça (art. 133 da Constituição da
República) e, portanto, possuem o poder-dever de com ela
colaborar para efetivar os valores constitucionais que regem
os processos judiciais, notadamente a razoável duração do
processo e a eficiência procedimental.
efetuou o correto cadastro dos assuntos relacionados ao
objeto dos seguintes pedidos:
b) Que a Reclamada seja condenada a realizar o acerto
rescisório,
neste incluído, 13º proporcional, férias
integrais em dobro, férias proporcionais ambas mais o terço
constitucional, FGTS + 40%, saldo de salário referente ao mês
O sentido das normas supracitadas está no fato de que o
correto cadastramento dos assuntos e dos dados cadastrais da
parte é necessário para a fluência do trâmite processual dentro
do sistema operacional do Processo Judicial Eletrônico.
de
março, bem como os reflexos legais de todas as parcelas de
natureza
salarial, conforme itens II e IV;
c) Que a reclamada seja condenada a pagar a multa do artigo
477,
parágrafo 8ª da CLT, por ter desrespeitado o prazo para acerto
rescisório, conforme item III;
Código para aferir autenticidade deste caderno: 86802
Isto porque, pelo sistema do PJE, em caso de recurso da
decisão prolatada, é necessário que a Secretaria da Vara
proceda ao cadastramento dos assuntos correspondentes aos
tópicos de cada recurso. Caso não haja dentre os assuntos
cadastrados na petição inicial o assunto correspondente ao
objeto do recurso, será gerada inconsistência de dados que,