TRT3 09/05/2016 -Fl. 1246 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
1973/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Maio de 2016
1246
Secretaria da Vara, guias do depósito efetuado pela reclamada na
pedidos arrolados na inicial, requerendo ainda os benefícios da
CEF, em 02/05/16, no importe de R$17.570,48, conta nº
justiça gratuita.
04204808445-4. Dou fé. Betim, 05 de maio de 2016.
Atribui à causa o valor de R$ 60.000,00.
Denise Aparecida de Freitas
Juntou regular representação processual.
Assistente secretária
Conciliação recusada.
DESPACHO
O réu apresentou defesa escrita, com documentos, oportunidade
Vistos.
em que contestou os pedidos formulados pelo autor.
Intime-se o reclamante para receber as guias de depósito em 05
Impugnação do autor em audiência.
dias, prazo que dispõe inclusive para requerer o que entender de
Dispensadas as partes do comparecimento à audiência em
direito, sob pena de preclusão.
prosseguimento, foi encerrada a instrução processual, com razões e
conciliação finais prejudicadas.
Den
É o relatório.
BETIM, 5 de Maio de 2016.
2 - FUNDAMENTOS
2.1 - Jornada - turnos ininterruptos de revezamento - horas
MARCELO RIBEIRO
extras
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
O reclamante requereu o pagamento das horas laboradas além da
Sentença
6ª diária, sob o argumento de que as normas coletivas, que
Processo Nº RTOrd-56.2015.5.03.0087">0011132-56.2015.5.03.0087
AUTOR
DAVIDSON DA SILVA NAGEM
ADVOGADO
CRISTIANO COUTO MACHADO(OAB:
77797/MG)
RÉU
FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS
BRASIL LTDA.
ADVOGADO
SILVIA MARIA DE ARAUJO
CANDIAN(OAB: 108777/MG)
elastecem os turnos ininterruptos de revezamento, não são válidas,
pois contrariam o disposto na Súmula 423 do TST, já que a jornada
diária excede o limite constitucional de 8 horas.
O autor não impugnou os cartões de ponto juntados pela ré,
portanto, são eles válidos como meio de prova da jornada
efetivamente laborada.
Intimado(s)/Citado(s):
- DAVIDSON DA SILVA NAGEM
- FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
Analisando-se os controles de jornada juntados pela reclamada, fica
evidente que a jornada do reclamante era cumprida em dois turnos,
alternados semanalmente ou em periodicidade pouco superior, a
saber: das 6h às 15h48 e das 15h48 à 1h09.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Percebe-se que a variação dos horários dos turnos era brusca o
suficiente para afetar sua rotina biológica, pois lhe impunha a
alteração semanal de seu horário de repouso absoluto.
4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM - MG
Por todo o exposto, entendo que está caracterizado trabalho em
turnos ininterruptos de revezamento, nos termos do art. 7º, XIV, da
Ata de audiência relativa ao processo n° 0011132-
CRFB/88 e da OJ 360 da SDI-1/TST.
56.2015.5.03.0087
A reclamada demonstrou que firmou Acordos Coletivos anuais, nos
Aos 09 dias do mês de maio de 2016, o MM. Juiz do Trabalho,
quais foram estipulados os horários dos turnos para flexibilizar, de
MARCELO RIBEIRO, procedeu ao JULGAMENTO da ação
forma válida, a limitação da jornada especial prevista na
trabalhista proposta por DAVIDSON DA SILVA NAGEMem face
Constituição.
deFCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
Entretanto, apesar do teor das normas negociais, a flexibilização
Apregoadas as partes. Ausentes.
prevista no artigo 7º XIV da CF/88 encontra limites nos patamares
1 - RELATÓRIO
mínimos estabelecidos para a segurança e saúde do trabalhador,
DAVIDSON DA SILVA NAGEMajuizou reclamação trabalhista em
de modo que a jornada estendida no turno ininterrupto de
face de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA,
revezamento não pode ser superior a oito horas, a teor da Súmula
alegando, em síntese, que foi admitido pelo réu em 06/03/2012,
423 do TST.
sendo dispensado sem justa causa em 04/04/2015; recebeu com
Assim, verificado que a jornada pactuada nos turnos de
última remuneração o salário hora de R$7,03; sempre se ativou em
revezamento extrapolava a jornada diária constitucionalmente
turnos ininterruptos de revezamento. Em decorrência, formula os
estabelecida, as normas coletivas não poderão ser aplicadas, pois
Código para aferir autenticidade deste caderno: 95396