TRT3 23/05/2017 -Fl. 2858 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2232/2017
Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Maio de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
2858
- retificar a CTPS do autor para constar como data de saída o dia
Intime-se a União, na pessoa do Procurador-Geral da União, após o
12/10/2016 (OJ 82, da SDI-I, do TST);
trânsito em julgado (art. 879, § 3º da CLT).
- liberar a guias TRCT, no código RI2, a chave de conectividade e a
Nada mais.
guias CD/SD para requerimento do seguro-desemprego;
- comprovar os depósitos do FGTS de todo o período contratual,
NATÁLIA AZEVEDO SENA
acrescidos da multa rescisória de 40%.
Juíza do Trabalho Substituta
- DE PAGAR, conforme valor a ser liquidado, nos limites da inicial:
- R$200,00 mensais, a título de comissão, por todo o pacto laboral;
CONTAGEM, 22 de Maio de 2017.
- R$912,00 mensais, referente ao salário fixo, por todo o pacto
laboral, observando-se a proporcionalidade no mês de maio de
NATALIA AZEVEDO SENA
2016, bem como o pagamento de 08 dias em setembro/2016, nos
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Intimação
limites do pedido;
- aviso prévio indenizado (30 dias);
- 5/12 de décimo terceiro salário;
- 5/12 de férias acrescidas do terço constitucional;
- horas extras laboradas além da 44ª semanal, considerando-se a
jornada fixada, por todo o período laboral, com reflexos em
descanso semanal remunerado, aviso prévio, 13º salários, férias +
1/3 e, de todos, com exceção das férias, em FGTS + 40%,
observados os parâmetros da fundamentação.
A fim de se evitar o enriquecimento sem justo motivo da reclamante,
autorizo a compensação dos valores quitados, constantes dos
contracheques colacionados aos autos.
Defiro, ainda, os benefícios da Justiça Gratuita, na forma do art.
790,§ 3º da CLT.
Os demais pedidos improcedem por ausência de suporte fático ou
jurídico.
São consideradas parcelas de natureza indenizatória: aviso prévio
indenizado, férias indenizadas + 1/3 e FGTS + 40%, enquanto
Processo Nº RTOrd-0010222-09.2015.5.03.0029
AUTOR
JANE FERREIRA CAMPOS
ADVOGADO
JESUS ADAIR GONCALVES(OAB:
45411/MG)
ADVOGADO
AILTON CARLOS GONÇALVES(OAB:
43324/MG)
RÉU
FORDIM PEÇAS NOVAS E USADAS
LTDA - CNPJ: 11.354.833/0001-77
ADVOGADO
MATHEUS LARA NOGUEIRA DE
MENEZES(OAB: 115530/MG)
ADVOGADO
ANA CLARA REZENDE PRADO
CHAVES(OAB: 157563/MG)
RÉU
MINASMIX ATACADO DISTRIBUIDOR
LTDA
ADVOGADO
MATHEUS LARA NOGUEIRA DE
MENEZES(OAB: 115530/MG)
ADVOGADO
ANA CLARA REZENDE PRADO
CHAVES(OAB: 157563/MG)
RÉU
PRECISAO DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI
ADVOGADO
BERNARDO BICALHO DE
ALVARENGA MENDES(OAB:
80990/MG)
PERITO
MIGUEL FERNANDO BARBOSA
SILVA
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PFN.MG)
INTERESSADO
parcelas principais ou acessórias.
Intimado(s)/Citado(s):
Quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de
- FORDIM PEÇAS NOVAS E USADAS LTDA - CNPJ:
11.354.833/0001-77
- JANE FERREIRA CAMPOS
- MINASMIX ATACADO DISTRIBUIDOR LTDA
sentença, com incidência de juros e correção monetária, bem como
recolhimentos fiscais e previdenciários, conforme definido na
fundamentação.
A reclamada deverá comprovar os respectivos recolhimentos, nos
prazos legais, atentando-se, inclusive, para a novel redação do § 3º
PODER JUDICIÁRIO
do art. 43 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/09. Na inércia,
JUSTIÇA DO TRABALHO
oficie-se a União, executando-se diretamente a parcela
DESPACHO PJe-JT
previdenciária.
Custas pela reclamada no valor de R$200,00, calculadas sobre
R$10.000,00, valor da condenação fixado provisoriamente.
Após o trânsito em julgado, remetam-se ofícios ao MPT- Ministério
Público do Trabalho, CEF- Caixa Econômica Federal e SRFB-
Vistos, etc...
Secretaria da Receita Federal do Brasil para tomada de
Considerando as ponderações da exequente (Id 002cb10) e a
providências cabíveis, acompanhados de cópia da sentença.
condenação solidária das executadas, determino a expedição de
Intimem-se as partes.
CERTIDÃO(ÕES) PARA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO(S) na
Código para aferir autenticidade deste caderno: 107262