TRT3 28/09/2017 -Fl. 2120 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2323/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Setembro de 2017
RÉU
ORGNET - ORGANIZACAO E
SERVICOS EIRELI - ME
DRINK HOUSE INDUSTRIA E
COMERCIO DE BEBIDAS E
ALIMENTOS LTDA
MAXDRINK EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES LTDA
MR LOCADORA DE VEICULOS LTDA
- ME
UNIBEV INDUSTRIA E COMERCIO
DE BEBIDAS S/A
DISFRUT INDUSTRIA E COMERCIO
DE SUCOS LTDA - ME
ALESSANDRO PESSANHA RAMOS
ON TIME FACTORING E FOMENTO
MERCANTIL SA
ROGERIO LUIZ BICALHO
MARCELO MIRANDA FERREIRA
HENRIQUE GOMES RAMOS
RECOMS COMERCIO DE
EMBALAGENS LTDA - ME
LOCAR S/A LOGISTICA E LOCACAO
DE VEICULOS
RÉU
RÉU
RÉU
RÉU
RÉU
RÉU
RÉU
RÉU
RÉU
RÉU
RÉU
RÉU
Intimado(s)/Citado(s):
2120
- DANIELA AGUIAR DE MAGALHAES FERREIRA
- FREDERICO CASTRO FERREIRA
- ROHEL REPRESENTACOES LTDA - ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Aos 27 dias do mês de setembro de 2017, na 23ª Vara do Trabalho
de Belo Horizonte - MG, sob a titularidade da Meritíssima Juíza do
Trabalho Dra. THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER, realizouse o JULGAMENTO da ação trabalhista ajuizada por AMANDA
CARLA RODRIGUES DE OLIVEIRA em face de ROHEL
REPRESENTAÇÕES LTDA-ME, DANIELA AGUIAR DE
MAGALHÃES FERREIRA e FREDERICO CASTRO FERREIRA.
1. RELATÓRIO
- JOILSON JOSE SANTANA
Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, da CLT.
2. FUNDAMENTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos etc..
2.1 - DESISTÊNCIA
A reclamante desistiu do pedido de horas extras, o que foi
Por cautela, determino a intimação das reclamadas Maxdrink,
Distribuidora Pequi e RV Participações, por edital, para pagamento
do débito, nos
devidamente homologado (termo de audiência de fl. 115 do PDF).
Julgo, pois, extinto o processo, no particular, sem resolução do
mérito, nos termos do inciso VIII do art. 485 do CPC.
mesmos termos anteriores.
Intime-se o reclamante para informar o endereço atual delas, no
2.2 - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - INÉPCIA
prazo de 10 dias.
BELO HORIZONTE, 27 de Setembro de 2017.
Ocorre inépcia quando não há pedido ou, havendo, os pleitos são
incompatíveis entre si. Também é inepta a que narra os fatos sem
THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Sentença
clareza, não expressando com exatidão a pretensão,
impossibilitando a que se chegue à conclusão consistente do
Processo Nº RTSum-0011317-24.2017.5.03.0023
AUTOR
AMANDA CARLA RODRIGUES DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
ODIR LEITE HENRIQUES(OAB:
152469/MG)
RÉU
ROHEL REPRESENTACOES LTDA ME
ADVOGADO
ALTAYR ANDRE DELBONI(OAB:
61288/MG)
RÉU
FREDERICO CASTRO FERREIRA
ADVOGADO
ALTAYR ANDRE DELBONI(OAB:
61288/MG)
RÉU
DANIELA AGUIAR DE MAGALHAES
FERREIRA
ADVOGADO
ALTAYR ANDRE DELBONI(OAB:
61288/MG)
pedido.
Intimado(s)/Citado(s):
com o mérito da causa, não se confundindo com o direito de ação.
- AMANDA CARLA RODRIGUES DE OLIVEIRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 111519
No presente caso, tenho que a petição inicial encontra-se
devidamente fundamentada, preenchendo os requisitos do artigo
840 da CLT, sendo certo que a procedência ou não do pedido é
matéria afeta ao mérito da demanda.
2.3 - ILEGITIMIDADE PASSIVA
Fica evidente que as rés são as titulares do interesse que se opõe à
pretensão da reclamante, estando, pois, todos legitimados para a
causa. Não se pode olvidar que as questões atinentes à
responsabilidade pelos eventuais créditos devidos relacionam-se
Rejeita-se.