TRT3 17/10/2017 -Fl. 6016 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2335/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Outubro de 2017
6016
PRAZO LEGAL.
CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32)
" ... Isto posto, nos autos da ação de consignação em pagamento
CONSIGNANTE: RIBEIRO ALVIM ENGENHARIA LTDA
proposta por
CONSIGNATÁRIO: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DE
RIBEIRO ALVIM ENGENHARIA LTDA. em face de
ILZA MARIA ALVES GONDIM e
MARIA DO SOCORRO
SOUSA e outros
RODRIGUES DE SOUSA, julgo improcedente o pedido em face
de ILZA MARIA ALVES GONDIM e procedente em face de
Fica V. Sa. intimado a TER CIÊNCIA QUANTO À DECISÃO, NO
MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DE SOUSA para declarar
PRAZO LEGAL.
extinta a obrigação de pagamento das
verbas rescisórias
discriminadas no TRCT anexado aos autos, no valor total de
" ... Isto posto, nos autos da ação de consignação em pagamento
R$2.169,13, bem como de entrega do TRCT com código FT1, nos
proposta por
termos dos fundamentos supra, parte integrante deste decisum.
ILZA MARIA ALVES GONDIM e
RIBEIRO ALVIM ENGENHARIA LTDA. em face de
MARIA DO SOCORRO
RODRIGUES DE SOUSA, julgo improcedente o pedido em face
Concedo, de ofício, às consignatárias o benefício da gratuidade da
de ILZA MARIA ALVES GONDIM e procedente em face de
justiça,
MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DE SOUSA para declarar
tendo-se em vista que o empregado falecido percebia
salário inferior ao
dobro do mínimo legal (art. 790, §3º da CLT).
extinta a obrigação de pagamento das
verbas rescisórias
Custas pelas consignatárias no importe de R$43,38, calculadas
discriminadas no TRCT anexado aos autos, no valor total de
sobre R$2.169,13, valor arbitrado à condenação, isentas. "
R$2.169,13, bem como de entrega do TRCT com código FT1, nos
termos dos fundamentos supra, parte integrante deste decisum.
Em 17 de Outubro de 2017.
Concedo, de ofício, às consignatárias o benefício da gratuidade da
justiça,
Intimação
Processo Nº ConPag-0010458-77.2016.5.03.0076
CONSIGNANTE
RIBEIRO ALVIM ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO
JULIA BORTOLASSI PULLIG
MARTINS(OAB: 126332/MG)
CONSIGNATÁRIO
MARIA DO SOCORRO RODRIGUES
DE SOUSA
ADVOGADO
GLADSTONE RODRIGUES
CORREA(OAB: 132932/MG)
CONSIGNATÁRIO
ILZA MARIA ALVES GONDIN
ADVOGADO
EDILSON MAGALHAES
VIEGAS(OAB: 71185/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- ILZA MARIA ALVES GONDIN
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Vara do Trabalho de São João Del Rei
tendo-se em vista que o empregado falecido percebia
salário inferior ao
dobro do mínimo legal (art. 790, §3º da CLT).
Custas pelas consignatárias no importe de R$43,38, calculadas
sobre R$2.169,13, valor arbitrado à condenação, isentas. "
Em 17 de Outubro de 2017.
Intimação
Processo Nº ConPag-0010458-77.2016.5.03.0076
CONSIGNANTE
RIBEIRO ALVIM ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO
JULIA BORTOLASSI PULLIG
MARTINS(OAB: 126332/MG)
CONSIGNATÁRIO
MARIA DO SOCORRO RODRIGUES
DE SOUSA
ADVOGADO
GLADSTONE RODRIGUES
CORREA(OAB: 132932/MG)
CONSIGNATÁRIO
ILZA MARIA ALVES GONDIN
ADVOGADO
EDILSON MAGALHAES
VIEGAS(OAB: 71185/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DE SOUSA
Av Hermí-lio Alves, 258, Centro, SAO JOAO DEL REI - MG - CEP:
36307-328
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TEL.: (32) 33717468 - e-mail:
JUSTIÇA DO TRABALHO
[email protected]
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Vara do Trabalho de São João Del Rei
PROCESSO: 0010458-77.2016.5.03.0076
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