TRT3 07/12/2017 -Fl. 7877 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2369/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Dezembro de 2017
7877
impugnação aos cálculos de liquidação formulada pela UNIÃO, nos
CEP: 37903-676 - TEL.: (35) 35227744 - EMAIL:
autos da ação trabalhista que ANTONIO CARLOS LEAL NUNES
[email protected]
move em face de BAURUENSE TECNOLOGIA E SERVIÇOS
LTDA., CONSTRUTORA & ELÉTRICA SABA LTDA. - ME, HOT
LINE CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA., MARTE
ENGENHARIA LTDA. e FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.,
0011297-86.2017.5.03.0070
tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste
dispositivo para todos os efeitos de lei. Custas, pelas executadas,
AUTOR: SOLANGE APARECIDA COSTA BASTOS
no importe de R$55,35 (cinquenta e cinco reais e trinta e cinco
centavos), conforme art. 789-A, VII da CLT. Intimem-se as partes.
RÉU: COMERCIO DE CONFECCOES ABAETE LTDA - ME -
Intime-se a União." Passos, 7 de dezembro de 2017. (a) MARIA
CNPJ: 12.354.778/0001-88
RAIMUNDA MORAES JUÍZA DO TRABALHO.
E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é
passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de
costume, na sede desta vara.
PJe-JT - EDITAL DE INTIMAÇÃO
2017-12-07
Eu, LUDMILA MARIA PIANTINO ANDRADE, digitei e assino
eletronicamente o presente.
Edital
Processo Nº RTOrd-0011297-86.2017.5.03.0070
AUTOR
SOLANGE APARECIDA COSTA
BASTOS
ADVOGADO
CASSIO SOARES DE OLIVEIRA(OAB:
101455/MG)
ADVOGADO
LUCIANO FERREIRA REIS(OAB:
104456/MG)
RÉU
CLAUDIO ISRAEL GARCIA
83529659649
RÉU
COMERCIO DE CONFECCOES
ABAETE LTDA - ME
O(A) Doutor(a)MARIA RAIMUNDA MORAES , Juiz(íza) da 2ª Vara
do Trabalho de Passos, FAZ SABER a quantos o presente virem
ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo e entre
as partes acima mencionados, estando o réu:COMERCIO DE
CONFECÇÕES ABAETÉ LTDA - ME - CNPJ: 12.354.778/000188,em lugar ignorado, fica INTIMADO(A) pelo presente edital para,
tomar ciência da sentença de ID 2e7a464, cujo dispositivo passo a
descrever: " Isso posto, na ação proposta por SOLANGE
APARECIDA COSTA BASTOS em face de CLAUDIO ISRAEL
GARCIA e COMERCIO DE CONFECÇÕES ABAETE LTDA-ME,
Intimado(s)/Citado(s):
- COMERCIO DE CONFECCOES ABAETE LTDA - ME
julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos deduzidos, tudo
conforme fundamentação, que integra este dispositivo para todos os
efeitos de lei, para condenar os reclamados solidariamente no
cumprimento das seguintes obrigações: anotar a CTPS da
reclamante, no prazo de dez dias após ser intimados para tanto,
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
fazendo constar o início do pacto em 05/06/2014, na função de
vendedora, com remuneração de salário mínimo + comissões de
JUSTIÇA DO TRABALHO
0,5% sobre o total das vendas + gratificação de função de R$40,00,
dispensa em 07/04/2017 (projetado o aviso-prévio), sob pena de
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
multa de R$ 500,00, a ser revertida em prol da obreira. Findo o
prazo retro, poderá a Secretaria do Juízo suprir a inércia dos réus,
2ª Vara do Trabalho de Passos
sem prejuízo da multa ora fixada, sendo necessária, para isso, a
manifestação da autora;liberar as guias TRCT, cód. SJ2 e chave de
Rua Antônio José dos Santos, 135, 1º andar, São Francisco,
conectividade, e CD/SD, no prazo de dez dias, contados da
PASSOS - MG
intimação do trânsito em julgado, sob pena de expedição de alvarás
por esta Secretaria; pagar diferenças salariais de comissões de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 113662