TRT3 06/04/2018 -Fl. 7706 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2448/2018
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Abril de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
7706
Custas pela reclamada, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre
Intimem-se as partes.
valor ora arbitrado à condenação, de R$ 40.000,00.
Encerrou-se a audiência. E, para constar, foi lavrada a presente Ata
que vai devidamente assinada pela Juíza do Trabalho.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
Assinatura
OURO PRETO, 4 de Abril de 2018.
Assinatura
Sentença
Processo Nº RTSum-0010102-35.2018.5.03.0069
AUTOR
GUSTAVO MARTINS SANTOS
ADVOGADO
MARIA APARECIDA BRAGA(OAB:
168345/MG)
RÉU
MANSERV MONTAGEM E
MANUTENCAO S/A
ADVOGADO
RAFAEL BOLATO BOIM(OAB:
366168/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- GUSTAVO MARTINS SANTOS
- MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A
FLAVIA FONSECA PARREIRA STORTI
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Notificação
Processo Nº RTSum-0010104-05.2018.5.03.0069
AUTOR
SIDNEY ELEUTERIO DA SILVA
ADVOGADO
MARCO ANTONIO MARTINS DE
CARVALHO(OAB: 53878/MG)
RÉU
LUIZ OTAVIO POSSAS GONÇALVES
ADVOGADO
CLARICE OLIVEIRA MARTINS DA
COSTA(OAB: 158112/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- LUIZ OTAVIO POSSAS GONÇALVES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS
I. RELATÓRIO:
Dispensado o relatório nos termos do artigo 852-A c/c 852-I da CLT.
II. FUNDAMENTAÇÃO:
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
Os embargos declaratórios são próprios e tempestivos. Deles
conheço.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
De seu exame, verifica-se que a parte pretende discutir o mérito da
decisão que deferiu o intervalo intrajornada de 01 hora diária por
Vara do Trabalho de Ouro Preto
todo o período contratual, denotando inconformismo da
embargante, que poderá se valer de recurso próprio, pois não pode
o juízo rever suas próprias decisões.
Os embargos declaratórios não têm o condão de modificar o que já
foi decidido, sendo remédio processual adequado apenas e tãosomente para sanar omissão e contradição, nos termos do artigo
897-A, da CLT, o que não se verifica in casu.
Rua Prof. Paulo Magalhães Gomes, 15, Bauxita, OURO PRETO MG - CEP: 35400-000
TEL.: (31) 35513354 - e-mail:
III. CONCLUSÃO:
[email protected]
À vista do exposto, resolvo julgar IMPROCEDENTES, os embargos
declaratórios opostos por MANSERV MONTAGEM E
MANUTENÇÃO S/A, nos termos da fundamentação supra, que
integra o decisum.
PROCESSO: 0010104-05.2018.5.03.0069
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
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