TRT3 24/05/2018 -Fl. 212 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2481/2018
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Maio de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
ADVOGADO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RECORRIDO
ADVOGADO
Fundamentação
RECORRIDO
9ª Turma
ADVOGADO
RECURSO DE REVISTA
212
LUCAS DE ARAUJO FREITAS(OAB:
79651/MG)
MARIA APARECIDA FORTES
LUCAS DE ARAUJO FREITAS(OAB:
79651/MG)
ASSOCIACAO EVANGELICA
BENEFICENTE DE MINAS GERAIS
Wellington Azevedo Araújo(OAB:
63891/MG)
Processo nº 0011075-64.2017.5.03.0185-RO/RR
Intimado(s)/Citado(s):
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A
- ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS
GERAIS
- MARIA APARECIDA FORTES
RECORRIDOS: VINICIUS GOUVEIA GONCALVES, ESQUADRA TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 23/11/2017;
PODER JUDICIÁRIO
recurso de revista interposto em 28/11/2017), devidamente
JUSTIÇA DO TRABALHO
preparado (depósito recursal - ID. dae6412 e ID. 7598c71; custas ID. c373777), sendo regular a representação processual.
Fundamentação
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
6a TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
RECURSO DE REVISTA
Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa
Processo nº 0011083-03.2016.5.03.0015/">0011083-03.2016.5.03.0015/RR
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /
RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE
Preparo/Deserção / Custas
MINAS GERAIS
Em relação aos temas em destaque, o recurso de revista não pode
RECORRIDO: MARIA APARECIDA FORTES
ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do §1º
-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão
O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 23.11.2017;
recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia
recurso de revista interposto em 05.12.2017), sendo regular a
objeto do apelo.
representação processual. Custas pagas (ID. 2b9457c), sendo a
CONCLUSÃO
recorrente isenta do depósito recursal, por se tratar de entidade
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
filantrópica (§ 10 do art. 899 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de
Publique-se e intime-se.
2017).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO /
Assinatura
TRANSCENDÊNCIA
BELO HORIZONTE, 17 de Maio de 2018.
Nos termos do art. 896-A, § 6o. da CLT, não compete aos Tribunais
Regionais, mas exclusivamente ao C. TST, examinar se a causa
Márcio Flávio Salem Vidigal
Desembargador(a) do Trabalho
oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza
econômica, política, social ou jurídica.
DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL
REMUNERADO E FERIADO / FERIADO EM DOBRO
DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO
DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA
Decisão
Processo Nº RO-0011083-03.2016.5.03.0015
Relator
MARCELO FURTADO VIDAL
RECORRENTE
ASSOCIACAO EVANGELICA
BENEFICENTE DE MINAS GERAIS
ADVOGADO
Wellington Azevedo Araújo(OAB:
63891/MG)
RECORRENTE
MARIA APARECIDA FORTES
DURAÇÃO DO TRABALHO / ALTERAÇÃO DA JORNADA /
ACORDO INDIVIDUAL E/OU COLETIVO DE TRABALHO /
ESCALA 12X36
Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso,
quanto ao tema destacado e desdobramentos, não demonstra
divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade
Código para aferir autenticidade deste caderno: 119467