2543/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Agosto de 2018
9287
Tem-se como essencial para a regular tramitação do processo que
os pedidos condenatórios sejam atribuídos valores respectivos,
SAO JOAO DEL REI, 17 de Agosto de 2018.
compatíveis com a expressão econômica da pretensão. Os
requerimentos relativos a causa de pedir, intimações, meios de
prova etc, não devem vir discriminados no rol de pedidos, sob pena
BETZAIDA DA MATTA MACHADO BERSAN
de também a eles ter de se atribuir valor respectivo, o que seria
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
inaceitável.
Sentença
A título de esclarecimento, o parágrafo 1º do artigo 840/CLT,
esclarece que a inicial não tem que ser liquidada e sim, que
contenha valor compatível à pretensão referente a cada pedido.
Verifico, ainda, que foi anexada quatro petições iniciais (ID
22f21ee página 1 a 8; página 9 a 16; página 17 a 24 e página 25 a
32).
Considerando que no sistema PJE inexiste a possibilidade de
exclusão da petição inicial utilizada para a distribuição do presente
Processo Nº RTSum-0010433-93.2018.5.03.0076
AUTOR
R. B. D. O.
ADVOGADO
RAFAEL CAMPOS DE SOUZA
LIMA(OAB: 145946/MG)
ADVOGADO
LUCIANA FERNANDES
NASCIMENTO(OAB: 114376/MG)
ADVOGADO
JULIANE MENEZES MACHADO(OAB:
105851/MG)
RÉU
A. F. E. C. L.
ADVOGADO
FULVIO JACOWSON GOMES(OAB:
74592/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- R. B. D. O.
feito e a fim de se evitar tumulto processual, ante a existência de
quatro exordiais distintas, impossível a regular formação da lide e o
Tomar ciência do(a) Intimação de ID c6f87a6
Sentença
desenvolvimento válido do processo, razão pela qual fica o feito
EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 485,
inciso IV, do NCPC c/c artigos 485, I e 330, I ambos do CPC/2015,
e artigo 840, § 3º da CLT.
Custas pelo autor no importe de R$ 741,87, calculadas sobre o
valor cadastrado no PJE de R$37.093,70, das quais fica ISENTO.
Retiro o feito de pauta.
Processo Nº RTSum-0010433-93.2018.5.03.0076
AUTOR
R. B. D. O.
ADVOGADO
RAFAEL CAMPOS DE SOUZA
LIMA(OAB: 145946/MG)
ADVOGADO
LUCIANA FERNANDES
NASCIMENTO(OAB: 114376/MG)
ADVOGADO
JULIANE MENEZES MACHADO(OAB:
105851/MG)
RÉU
A. F. E. C. L.
ADVOGADO
FULVIO JACOWSON GOMES(OAB:
74592/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- R. B. D. O.
Intime-se o reclamante por seu procurador.
Tomar ciência do(a) Intimação de ID 2b1b349
Sentença
Após o trânsito em julgado, ao arquivo.
Processo Nº RTSum-0010433-93.2018.5.03.0076
AUTOR
R. B. D. O.
ADVOGADO
RAFAEL CAMPOS DE SOUZA
LIMA(OAB: 145946/MG)
ADVOGADO
LUCIANA FERNANDES
NASCIMENTO(OAB: 114376/MG)
ADVOGADO
JULIANE MENEZES MACHADO(OAB:
105851/MG)
RÉU
A. F. E. C. L.
ADVOGADO
FULVIO JACOWSON GOMES(OAB:
74592/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- R. B. D. O.
Tomar ciência do(a) Intimação de ID a7d33b5
Sentença
Processo Nº RTSum-0010433-93.2018.5.03.0076
AUTOR
R. B. D. O.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 122990