TRT3 19/12/2018 -Fl. 4803 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2625/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Dezembro de 2018
4803
Custas pela executada, no valor de R$ 55,35, nos termos do artigo
789-A da CLT.
DECISÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA
Intimem-se as partes e a União (PGF).
Vistos, etc.
ARA
Frustradas as tentativas de execução, foi instaurado o Incidente de
Desconsideração da Personalidade Jurídica da executada Supricel
Participações Ltda.
Intimadas, apresentaram contestações as sócias LCSC
PARTICIPAÇÕES LTDA e LGSC PARTICIPAÇÕES LTDA (Id
3803ad3 - 25/10/2018), requerendo a rejeição da desconsideração
da personalidade jurídica, pois não esgotadas as medidas
BETIM, 18 de Dezembro de 2018.
executórias, eis que, a despeito da Recuperação Judicial da
executada Rápido Transpaulo Ltda., ela dispõe de patrimônio
suficiente à garantia da execução, acrescentando que foi firmado
JUNE BAYAO GOMES GUERRA
acordo com o Ministério Público do Trabalho, em 20/10/2017, e
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
ofertado imóvel para ser alienado. Noticiaram, também, a existência
de procedimento de reunião de execuções, em trâmite junto à MMa.
3ª. VT de Canoas/RS, no qual poderá ser habilitado o crédito da
Sentença
Processo Nº RTSum-0010932-67.2017.5.03.0026
AUTOR
MARCIA PEREIRA DE ANDRADE
ADVOGADO
ANA PAULA GONCALVES
BRANDAO(OAB: 156363/MG)
RÉU
RAPIDO TRANSPAULO LTDA
ADVOGADO
Winston Sebe(OAB: 27510/SP)
ADVOGADO
PETER DE MORAES ROSSI(OAB:
42337/MG)
ADVOGADO
VITOR CAMARGO SAMPAIO(OAB:
385092/SP)
RÉU
LGSC PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO
CLARISSA VIDILI GABRIEL DA
SILVA(OAB: 354478/SP)
RÉU
LCSC PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO
CLARISSA VIDILI GABRIEL DA
SILVA(OAB: 354478/SP)
RÉU
SUPRICEL PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO
Winston Sebe(OAB: 27510/SP)
ADVOGADO
PETER DE MORAES ROSSI(OAB:
42337/MG)
ADVOGADO
VITOR CAMARGO SAMPAIO(OAB:
385092/SP)
presente execução.
Decorreu in albis o prazo concedido à exequente para impugnação
à contestação apresentada.
Nos presentes autos, as executadas Rápido Transpaulo Ltda e
Supricel Participações Ltda. foram condenadas de forma solidária.
Foi instaurada execução e, considerando a Recuperação Judicial do
Rápido Transpaulo Ltda., o procedimento foi direcionado em
desfavor da Supricel Participações Ltda.
Foram utilizadas as ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial
e restaram infrutíferas as consultas via Sistema Bacenjud (Id
a8adacd - 27/09/2017 e 90369ca - 23/10/2017) e Renajud (Id
2cb4aaa - 12/10/2017).
Intimado(s)/Citado(s):
- MARCIA PEREIRA DE ANDRADE
Em diligência para a penhora de bens da executada, conforme
certidão do oficial de justiça (Id 792ca23 - 24/04/2018), foi
constatada a insuficiência de bens aptos à constrição, sendo
PODER JUDICIÁRIO
encontrados apenas equipamentos usados e obsoletos, de pequeno
JUSTIÇA DO TRABALHO
valor comercial e pouca liquidez.
Em que pese a contestação apresentada pelas sócias, a simples
Código para aferir autenticidade deste caderno: 128066