TRT3 11/03/2019 -Fl. 8153 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2679/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Março de 2019
Custas pela reclamada, no importe de R$60,00, calculadas sobre
8153
CEP: 36307-328
R$3.000,00, valor arbitrado à condenação.
TEL.: (32) 33717468 - e-mail:
[email protected]
Intimem-se as partes.
PROCESSO: 0010006-62.2019.5.03.0076
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: MARIA BERNADETE COSTA BRANDAO
RÉU: DARIO RANDI AGOSTINI
Fica V. Sa. intimado a: ter ciência quanto à decisão, no prazo legal.
Em 11 de Março de 2019.
Sentença
Processo Nº RTOrd-0010006-62.2019.5.03.0076
AUTOR
MARIA BERNADETE COSTA
BRANDAO
ADVOGADO
CLAUDINEI LUIZ DO
NASCIMENTO(OAB: 159010/MG)
RÉU
DARIO RANDI AGOSTINI
ADVOGADO
VALDIR GOMES SILVA(OAB:
146328/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
- DARIO RANDI AGOSTINI
CONCLUSÃO
Isto posto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por MARIA
BERNADETE COSTA BRANDÃO em face de DARIO RANDI
AGOSTINI julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos
formulados na inicial, na forma dos parâmetros traçados na
fundamentação, que integram o decisum para todos os efeitos
legais, condenando a reclamada a pagar à autora as seguintes
verbas, limitadas pelo pedido inicial e observada a compensação
deferida:
a) Aviso prévio indenizado;
b) 13º salário proporcional do ano de 2019 - 1/12;
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
c) Férias 2018/2019 com 1/3;
d) Saldo de salários (dezembro/2018) - 21 dias, abatido o
adiantamento constante do recibo de salários de Id b33c7b0.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Deverá a ré proceder à anotação de saída na CTPS da reclamante
Vara do Trabalho de São João Del Rei
com a data de 21/1/2019, considerada a projeção do aviso prévio
indenizado, sendo o afastamento em 21/12/2018.
Condeno a reclamada na obrigação de fazer de liberação dos
depósitos do FGTS, garantindo a integralidade dos depósitos com
indenização de 40%, sob pena de indenização substitutiva, bem
Av Hermí-lio Alves, 258, Centro, SAO JOAO DEL REI - MG -
Código para aferir autenticidade deste caderno: 131373
como de entrega das guias do Seguro-Desemprego, sob pena de